DESCRITORES:

RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RECURSO DE AGRAVO

ADMISSIBILIDADE

CASO JULGADO

DECISÃO: INDEFERIDA

SUMÁRIO:

A admissibilidade de recurso de agravo, para o STJ, da decisão proferida, em procedimento cautelar, pelo Tribunal da Relação, com fundamento em ofensa de caso julgado, depende de , no requerimento de interposição do recurso, se especificar o caso julgado que se tem como ofendido, em ordem a possibilitar ao relator ficar ciente de que é verosímil e séria a invocação da predita ofensa.

Lisboa, 5 de Setembro de 2009

Joaquim Manuel Cabral e Pereira da Silva

Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça