Supremo Tribunal de Justiça


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	Reclamação 8/06.2TBMTS.S1, 2ª Secção
	Reclamação 927/07.9TBBNV.L1- A, 6ª Secção
	Reclamação nº 154/03.4TVLSB.L1-A.S1, 7 ª Secção
	Reclamação nº 556/09.2YFLSB – 1ª Secção
	Reclamação 390/09OYFLSB, 2ª Secção
	Reclamação 438/09.8YFLSB, 6ª Secção
	Reclamação 501/06.7TBMAI.P1-A.S1, 1ª Secção
	Reclamação 5336/06.4TBBRG-A.S1, 1ª Secção
	Reclamação 280/09.6YFLSB, 7ª Secção
	Reclamação 281/09.4YFLSB, 7ª Secção
	Reclamação 103/09.6YFLSB, 6ª Secção
	Reclamação 239/09.3YFLSB, 7ª Secção