A página "Destaques" contém decisões que justificam referência específica pela natureza das matérias, repercussão social das questões decididas, novidade dos temas abordados, ou fixem jurisprudência.

Fixação de Jurisprudência. Menores. Processo Tutelar de Menores. Medida Cautelar de Guarda. Ler mais...

Fixação de Jurisprudência. Fixada Jurisprudência. Ler mais...

Fixação de Jurisprudência. Prazo de Interposição de Recurso. Ler mais...

Reserva de propriedade. Penhora. Suspensão da Instância.  Ler mais... 

Nascituro. Personalidade Jurídica. Direito á vida. Indemnização.  Ler mais...

Caducidade do Contrato de Trabalho. Impossibilidade absoluta. Cozinheiro.  Ler mais...

Uniformização de jurisprudência. Competência material dos julgados de paz.  Ler mais...

Uniformização de jurisprudência. Pacto atributivo de competência. Aplicação da lei no tempo.  Ler mais...

Responsabilidade civil. Acidente de viação. Cumulação de culpa e risco.   Ler mais... 

Responsabilidade do Estado por violação do direito comunitário; atraso na transposição de directiva.   Ler mais... 

Uniformização de jurisprudência. Impugnação de escritura de justificaçãonotarial. Ónus da prova.  Ler mais...

Sequestro ou subtracção de menor - Dolo   Ler mais...

Contrato-promessa de repúdio de herança. Contrato celebrado entre cônjuges. Nulidade.  Ler mais...

Uniformização de jurisprudência - Contrato de agência - Pacto atributivo de jurisdição. Ler mais...

Uniformização de jurisprudência - Responsabilidade bancária - Revogação de cheque. Ler mais...

Uniformização de jurisprudência - Contumácia - Suspensão de prescrição. Ler mais...

Uniformização de jurisprudência - Abuso de confiança fiscal - Condição de punibilidade. Ler mais...