- Tempo de trabalho
Direito a férias
Ausência por doença
Duração de férias remuneradas em caso de ausência
Proc.º n.º C-282/10
Órgão jurisdicional de reenvio:
Cour de cassation - França
Data da decisão de reenvio: 2/Junho/2010
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- Privilégios e Imunidades
Domicílio Fiscal
Proc.º n.º C-270/10
Órgão jurisdicional de reenvio:
Korkein Hallinto-oikeus - Finlândia
Data da decisão de reenvio: 27/Maio/2010
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- Direitos de autor
Direitos conexos
Radiodifusão por satélite
Realizador principal de obra cinematográfica
Direito de aluguer
Direito de comodato
Proc.º n.º C-277/10
Órgão jurisdicional de reenvio:
Handelsgericht Wien [Tribunal de Comércio de Viena] Áustria
Data da decisão de reenvio: 17/Maio/2010
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- Propriedade industrial
Direitos conexos ao direito de autor
Direito de aluguer
Direito de comodato
Proc.º n.º C- 271/10
Órgão jurisdicional de reenvio:
Raad van State, Secção Administrativa - Bélgica
Data da decisão de reenvio: 17/Maio/2010
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- Produtos energéticos
Tributação
Locador ou fretador de aeronave
Proc.º n.º C-250/10
Órgão jurisdicional de reenvio:
Finanzgericht Dusseldorf - Alemanha
Data da decisão de reenvio: 12/Maio/2010
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- Carta de condução
Reconhecimento da validade
Inibição do direito de conduzir
Proc.º n.º C-224/10
Órgão jurisdicional de reenvio:
Landgericht Baden-Baden - Alemanha
Data da decisão de reenvio: 06/Maio/2010
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- Açúcar
Restituição à exportação
Cálculo da perda média
Proc.º n. C-234/10
Órgão jurisdicional de reenvio:
Tribunal de grande instance de Nanterre - França
Data da decisão de reenvio: 06/Maio/2010
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- Despedimentos colectivos
Declaração de falência
Liquidação do estabelecimento empregador
Proc.º n.º C-235/10 a C-239/10
Órgão jurisdicional de reenvio:
Cour de Cassation do Grão-Ducado do Luxemburgo
Data da decisão de reenvio: 29/Abril/2010
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- Directiva 98/84/CE do Parlamento e do Conselho
- Acesso e serviço protegido
- Dispositivo de acesso condicional
- Serviço protegido de radiodifusão televisiva
- Radiodifusão por satélite
- Forma codificada de transmissão
- Transmissão de obras protegidas
- Direito de fixação
- Cópias transitórias
- UEFA
-Representação ou execução em público de obras literárias
- Licenças exclusivas
Proc.º n.º C-228/10
Órgão jurisdicional de reenvio:
High Court of Justice (Chancery Division) Reino Unido
Data da decisão de reenvio: 28/Abril/2010
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- Acordo de Adesão da República da Hungria
Disponibilização de trabalhadores
Destacamento de trabalhadores
Restrições nacionais
Proc.ºC-241/10
Órgão jurisdicional de reenvio:
Unabhängiger Verwaltungssenat Salzburg (Áustria)
Data da decisão de reenvio: 28/Abril/2010
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- Livre circulação de pessoas
Acordo com a Suíça
Prestações familiares
Período de qualificação
Proc.º n.º C-257/10
Órgão jurisdicional de reenvio:
Regeringsrätt - Suécia
Data da decisão de reenvio: 27/Abril/2010
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- Acção pauliana
Conflito negativo de competência
Proc.º n.º C-213/10
Órgão jurisdicional de reenvio:
Lietuvos Aukščiausiasis Teismas - Lituânia
Data da decisão de reenvio: 27/Abril/2010
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- Correios
Posição Dominante
Preços
Baixa selectiva
Eliminação de concorrente
Proc.º n.º C-209/10
Órgão jurisdicional de reenvio:
HOJESTERET - Dinamarca
Data da decisão de reenvio: 27/Abril/2010
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- Sexta Directiva 77/388/CEE
Autoconsumo de bens e serviços
Matéria colectável
Proc.º n.º C-285/10
Órgão jurisdicional de reenvio:
Tribunal Supremo - Espanha
Data da decisão de reenvio: 26/Abril/2010
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- Duplos pensionistas
Prestações sociais
Pensões
Estado de emprego
Estado de residência
Proc.º n.º C-209/10
Órgão jurisdicional de reenvio:
Sozialgericht Numberg, Alemanha
Data da decisão de reenvio: 26/Abril/2010
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- Marcas
Embalagem
Reembalagem
Importador paralelo
Proc.º n.º C-207/10
Órgão jurisdicional de reenvio:
HOJESTERET - Dinamarca
Data da decisão de reenvio: 22/Abril/2010
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- Serviços de telecomunicações
Licenças e autorizações gerais
Taxa anual
Base de cálculo
Proc.º n.º C-284/10
Órgão jurisdicional de reenvio:
Tribunal Supremo - Espanha
Data da decisão de reenvio: 20/Abril/2010
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- Imposto sobre o valor de negócios
Pessoal independente
Proc.º n.º C-218/10
Órgão jurisdicional de reenvio:
Finanzgericht Hamburg
Data de decisão de reenvio: 20/Abril/2010
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- IVA
Bens em segunda mão
Bens individualmente determinados
Proc.º n.º C-203/10
Órgão jurisdicional de reenvio:
Varhoven administrativen sad na Republika Balgária (Bulgária)
Data de decisão de reenvio: 20/Abril/2010
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- Mercadorias
Classificação
Produtos de beleza
Proc. n.ºC-215/10
Órgão jurisdicional de reenvio:
First -Tier Tribunal Tax Chamber
Data da decisão de reenvio: 20/Abril/2010
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Órgão jurisdicional de reenvio:
Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie, Secţia penală - Roménia
Data da decisão de reenvio: 15/Abril/2010
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Órgão jurisdicional de reenvio:
Tribunal Dâmbovita - Roménia
Data da decisão de reenvio: 14/Abril/2010
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Órgão jurisdicional de reenvio:
Raad von State (Países Baixos)
Secção de Contencioso Administrativo
Data da decisão de reenvio: 13/Abril/2010
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- Processo de insolvência; Aplicação de direito nacional;
Regulamento (CE) n.º 1346/2010, de 29/Maio/2010
Procº nº C-191/10
Órgão jurisdicional de reenvio:
Cour de Cassation (França)
Data de decisão de reenvio: 13/Abril/2010
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- Proibição de efeitos antecipados do direito comunitário
Legislação que caduca no prazo de transposição da Directiva 2007/36/CE
Procº nº C-194/10
Órgão jurisdicional de reenvio:
Landgericht Munchen (Alemanha)
Data de decisão de reenvio: 8/Abril/2010
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Órgão jurisdicional de reenvio:
Tribunal Administratif de Montreuil
Data da decisão de reenvio: 30/Março/2010
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- Carta dos Direitos Fundamentais
Protecção de saúde - art. 35.º
Fabrico, Importação, promoção e venda de tabaco manufacturado para fumar
Proc.ºs C-267/10 e C-268/10
Órgão jurisdicional de reenvio:
Tribunal de Première Instance de Namur - Bélgica
Data da decisão de reenvio: 24/Março/2010
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- Imposições internas discriminatórias
Taxa sobre a poluição de veículos automóveis
Isenções
Proc.º n.º C-263/10
Órgão jurisdicional de reenvio:
Tribunalul Gorj - Roménia
Data da decisão de reenvio: 24/Março/2010
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- Aplicação de apoios directos à agricultura e pecuária
Procº nº C-197/10
Órgão jurisdicional de reenvio:
Tribunal Supremo - Sala do Contencioso Administrativo (Espanha)
Data de decisão de reenvio: 18/Março/2010
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- Reunião de capitais
Impostos indirectos
Imposto sobre as entradas de capital
Proc.º n.º C-212/10
Órgão jurisdicional de reenvio:
Wojewodzki Sad Administracyjny w Gliwicach, Polónia
Data da decisão de reenvio: 15/Março/2010
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- Radiodifusão televisiva
Proibição de associação
Violação da ideia de entendimento sobre os povos
Proc.ºs n.º C-244/10 e C-245/10
Órgão jurisdicional de reenvio:
Bundesverwaltungsgericht - Alemanha
Data da decisão de reenvio: 24/Fevereiro/2010
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- Seguro de responsabilidadecivil automóvel
Acidente causado com dolo
Condução sem consentimento do segurado
Condução em fuga às autoridades policiais
Exclusão com base no contrato de seguro
Proc.º n.º C-102/10
Órgão jurisdicional de reenvio:
Judecǎtoria Focşani - Roménia
Data da decisão de reenvio: 04/Fevereiro/2010
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- Produtor de energia eléctrica
Remuneração excluída da livre determinação do produtor
Proc.º n.º C-242/10
Órgão jurisdicional de reenvio:
Tribunale Amministrativo Regionale perl a Lombardia (Sezione Terza)
Data da decisão de reenvio: 21/Janeiro/2010
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- Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Livre circulação de trabalhadores
Restrição em razão de nacionalidade
Proc.º n.º C-240/10
Órgão jurisdicional de reenvio:
Finanzgericht Baden-Württenberg (Alemanha)
Data da decisão de reenvio: 21/Dezembro/2009
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- Contrato de trabalho a termo
Conversão em contrato de trabalho sem termo
Pressupostos - Prazo
Proc.º n.º C-272/10
Órgão jurisdicional de reenvio:
Dioikitiko Efeteio Thessalonikis (Tribunl Administrativo de recurso de Salónica)
Data da decisão de reenvio: 30/Novembro/2009
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- Transporte aéreo
Indemnização a passageiro
Recusa de embarque
Atraso de voo
Cancelamento de voo
Proc.º n.º C-226/10
Órgão jurisdicional de reenvio:
Amtsgericht Koln (Alemanha)
Data de decisão de reenvio: 17/Novembro/2009
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- Regime sancionatório
Transporte
Sanção - coima
Proporcionalidade
Proc.º n.º C-210/10
Órgão jurisdicional de reenvio:
Hajdu-Bihar Megyei Birosag (Debrecen - Hungria)
Data da decisão de reenvio: 19/Outubro de 2009
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