ASSENTOS / JURISPRUDÊNCIA FIXADA / JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA

Os Acórdãos de Fixação de Jurisprudência e de Uniformização de Jurisprudência, poderão ser encontrados em http://www.stj.pt/, sendo pesquisáveis através do preenchimento de campos como «Secção» (Criminais, Cíveis ou Social) e «Ano»; terá acesso ao Acórdão publicado em Diário da República, formato pdf, até ao ano de 1982.

Para recuperar a Jurisprudência Fixada ou Uniformizada, na base geral (http://www.dgsi.pt/), as expressões de pesquisa, em texto integral, terão que ser, obrigatoriamente, «Fixação de Jurisprudência», «Uniformização de Jurisprudência» ou «Assento».

Caso subsistam dúvidas ou dificuldades na recuperação da Jurisprudência, a Divisão de Documentação e Informação Jurídica prestará todo o apoio necessário ao sucesso da pesquisa a efectuar.

PESQUISA POR CAMPOS

Processo \ Nº convencional \ Relator \ Descritores \ Nº de documento \ Apenso \ Data do Acórdão \ Data da decisão sumária \ Nº único do projecto \ Votação \ Referência de publicação \ Tribunal de Recurso \ Processo no tribunal de recurso \ Data \ Texto integral \ Recurso \ Referência processo \ Privacidade \ Meio processual \ Decisão \ Indicações eventuais \ Área temática \ Legislação nacional \ Legislação comunitária \ Legislação estrangeira \ Jurisprudência nacional \ Jurisprudência internacional \ Jurisprudência estrangeira \ Sumário \ Decisão texto integral

• Campo «Processo»

Se o utilizador pretender pesquisar por número de processo (que terá que conhecer), poderá aceder à informação pretendida, procedendo do seguinte modo:

00A0000 - os dois primeiros dígitos para o «ano», «A» para a 1ª e 6ª Secções Cível, os 4 últimos dígitos para o número de processo - ex: 09A0019 (processo nº 19, 1ª ou 6ª Secções Cível, do ano de 2009)

00B0000 - os dois primeiros dígitos para o «ano», «B» para a 2ª e 7ª Secções Cível, os 4 últimos dígitos para o número de processo - ex: 09B0019 (processo nº 19, 2ª ou 7ª Secções Cível, do ano de 2009)

00P0000 - os dois primeiros dígitos para o «ano», «P» para a 3ª e 5ª Secções Criminais, os 4 últimos dígitos para o número de processo - ex: 09B0019 (processo nº 19, 3ª ou 5ª Secções Criminais, do ano de 2009)

00S0000 - os dois primeiros dígitos para o «ano», «S» para a 4ª Secção Social, os 4 últimos dígitos para o número de processo - ex: 09B0019 (processo nº 19, 4ª Secção Laboral, do ano de 2009).

Desde Março de 2009, o Supremo Tribunal de Justiça passou a utilizar a aplicação Habilus/Citius e o número de processo, único desde a 1ª instância até aos Tribunais Superiores, passa a ter a seguinte estrutura:
82/03.3TBMTR-A.S1

• Campo «Relator»

Se o utilizador proceder à pesquisa pelo nome do Relator do Acórdão, poderá utilizar o respectivo nome do Relator na «Pesquisa Livre» ou no campo «Relator»; para os Juízes Conselheiros no activo, uniformizou-se a fórmula de pesquisa (conforme tabela anexa).

ALBERTO SOBRINHO
ÁLVARO RODRIGUES
ALVES VELHO
ARMÉNIO SOTTOMAYOR
AZEVEDO RAMOS
BARRETO NUNES
BETTENCOURT DE FARIA
CARDOSO DE ALBUQUERQUE
CARMONA DA MOTA
CUNHA BARBOSA
CUSTÓDIO MONTES
FERNANDO FRÓIS
FERREIRA DE SOUSA
FONSECA RAMOS
GARCIA CALEJO
GONÇALO SILVANO
HELDER ROQUE
HENRIQUES GASPAR
ISABEL PAIS MARTINS
JOÃO BERNARDO
JOÃO CAMILO
LOPES DO REGO
MAIA COSTA
MANUEL BRAZ
MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA
MÁRIO CRUZ
MÁRIO PEREIRA
MOREIRA ALVES
MOREIRA CAMILO
NORONHA NASCIMENTO
NUNO CAMEIRA
OLIVEIRA MENDES
OLIVEIRA ROCHA
OLIVEIRA VASCONCELOS
ORLANDO AFONSO
PAULO SÁ
PEREIRA DA SILVA
PEREIRA MADEIRA
PINTO HESPANHOL
PIRES DA GRAÇA
PIRES DA ROSA
RAUL BORGES
RODRIGUES DA COSTA
RODRIGUES DOS SANTOS
SALAZAR CASANOVA
SALRETA PEREIRA
SANTOS CABRAL
SANTOS CARVALHO
SANTOS MONTEIRO
SEBASTIÃO PÓVOAS
SERRA BAPTISTA
SILVA SALAZAR
SOARES RAMOS
SOUSA GRANDÃO
SOUSA LEITE
SOUSA PEIXOTO
SOUTO DE MOURA
URBANO DIAS
VASQUES DINIS

• Campo «Descritores»

A lista de Descritores, ou palavras-chave, é constituída por expressões uniformizadas, linguagem controlada de pesquisa que foi sendo construída pelo Supremo Tribunal de Justiça.
A lista de Descritores encontra-se disponível na página inicial em http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/desc?OpenPage 

• Campo «Número do documento»

Conjunto de caracteres: SJ + 2009 (ano) + 02 (mês) + 17 (dia) + 00 + 0000 (número de processo) + 0 (número da secção)

Se o número de processo tiver menos de 4 caracteres, acrescentam-se tantos zeros quantos os necessários para perfazer os 4 dígitos próprios do campo «número do documento».

• Campo «Data do Acórdão»

O formato data obedece à fórmula AAAA-MM-DD.

• Campo «Votação»

Unanimidade
Unanimidade com Declaração de Voto
Maioria com Declaração de Voto e Voto de Vencido
Maioria com * Voto de Vencido
Maioria com 2 Votos de Vencido

• Campo «Texto integral»

Nos casos em que o texto integral esteja disponível («S») ou em que figure somente o sumário («N») na base de dados.

• Campo «Meio Processual»

• Campo «Requerente» e «Recorrido»

Os nomes dos particulares encontram-se substituídos por letras, não sendo possível pesquisar por nomes.

• Campo «Sumário»

Para além do assunto, consta a interpretação do Direito que foi adoptada, as questões jurídicas tratadas, o sentido da decisão e os fundamentos mais relevantes.

• Tipos de pesquisa

Pesquisa livre
Utilizando uma palavra ou expressão que possa estar contida no documento pesquisado.

Pesquisa por campo
De entre os vários campos, escolhe-se o mais fácil ou apropriado para encontrar o documento pretendido.

Pesquisa por termos
Escolhe-se o campo que pareça o mais apropriado para encontrar o documento desejado.

Pesquisa por descritor
Escolhe-se a palavra usual para o assunto a pesquisar, sendo fornecida a lista de descritores que contêm essa palavra, optando-se por aquele que melhor serve a nossa finalidade, seja para acesso imediato, seja para associar a outros termos ou campos.