O Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça Juiz Conselheiro António Henriques Gaspar, presidiu à Sessão Solene e proferiu a intervenção de encerramento do XIV Congresso Nacional de Direito do Trabalho, que decorreu em Lisboa, nos dias 11 e 12 de Novembro.



Agradeço, reconhecido, o convite para intervir na Sessão de encerramento deste Congresso.
Tomo-o como distinção que quiseram conceder ao STJ e como reconhecimento pela contribuição da sua jurisprudência para o desenvolvimento, projecção e autonomia do direito do trabalho.

1. As crises que há mais de duas décadas afectam as velhas economias projectam-se sobre as condições dos mercados de trabalho; a crise económica produz também inquietudes e perplexidades no direito do trabalho.
O direito do trabalho nasceu, cresceu e foi conquistando autonomia dogmática essencialmente como direito para enquadrar e regular relações estruturalmente assimétricas, carecidas de recomposição, protecção e compensação da debilidade prática do trabalhador.
Este paradigma relacional está em acentuada mutação.
A evolução das economias, com as consequências directas ou laterais das globalizações, produziu transformações nas condições, na natureza e nas relações de trabalho.
A automação, a deslocalização e a desindustrialização determinaram alterações substanciais, provocando a redução de postos de trabalho em espaços económicos nacionais.
Ao mesmo tempo, a prosperidade e o aumento de riqueza, possibilitados pelo desenvolvimento tecnológico são conseguidos, paradoxalmente, à custa da redução de postos de trabalho, apresentada como exemplo da excelência da gestão.
A população activa, entretanto, cresceu muito mais rapidamente do que os postos de trabalho.
Como resultado, está instalada perante nós uma densa aporia nas políticas económicas e sociais: manter a competitividade num mundo globalizado sem perder a coesão social, quando o trabalho, ou o emprego, ficou um bem cada vez mais escasso.
E como consequência, uma maior precariedade.
A escassez de emprego e a precariedade das relações de trabalho perturbam a estabilidade dos modelos de vivência dos últimos cinquenta anos, afectam a coesão e adensam a insegurança que toma conta do quotidiano.

As empresas procuram adaptar-se às súbitas alterações de percurso resultante das globalizações e às oscilações bruscas dos mercados, diminuindo o trabalho estável.
Os novos postos de trabalho são temporários, precários, com jornadas reduzidas; ou os tempos de trabalho aumentam com salários mais reduzidos. Há uma maior segmentação dos mercados de trabalho com enorme heterogeneidade das formas de emprego.
Em suma, agravamento das condições de trabalho, risco de fractura social e emergência de um segmento social de excluídos - os excluídos dos mercados de trabalho.

2. A crise do emprego vem acompanhada de um discurso que exige a recomposição de categorias jurídicas e a consequente modificação do direito do trabalho.

Mais marcadamente do que outros corpos normativos e espaços de regulação, o direito do trabalho constitui uma forma de comunicação política.
As construções normativas, que não raro condicionam a dogmática dos modelos, são, neste campo, instrumentos de mediação e, por isso, de comunicação de fórmulas impostas no cruzamento sincrético das dinâmicas da economia, de políticas económicas e dos direitos sociais.
Por vezes, em ruptura; as mais das vezes na acomodação possível no imperativo democrático dos consensos.
Consensos sobre políticas económicas, de promoção do emprego, de formação profissional, de protecção no desemprego - na confluência de políticas activas, com instrumentos de protecção social das pessoas e das famílias.

3. Em tempos de incertezas como os que vivemos, com sociedades inquietas e descontentes, é tarefa das democracias a gestão complexa da insegurança e dos medos - o medo da inadequação, do desemprego, da pobreza nova ou velha e da exclusão.
As noções de insiders e outsiders nos mercados de trabalho, como as de winners e losers, fazem-nos sentir a fragilidade de uma democracia que se quer de valores, de solidariedade e de inclusão.
O direito do trabalho, não enquanto agregado de estritas regulações, mas como construção com autonomia científica e adquiridos dogmáticos, tem, hoje, a missão de contribuir para a prevenção da insegurança e para a estabilidade relacional.
As construções jurídicas sedimentadas e as formulações dogmática e tecnicamente apuradas devem servir para enquadrar a discussão e apurar a correcção das soluções que a dimensão política e económica tornem, porventura, inevitáveis.
E novas abordagens estão na «ordem do dia» dos dias que vivemos, no que se nos apresenta como «desafios de séc. XXI».

Os desafios do séc. XXI estão definidos - e nas expressões comunicacionais são mais de políticas económicas do que de formulações jurídicas: participação do direito do trabalho no apoio ao objectivo de alcançar um crescimento mais estável como mais e melhor emprego.
Mercado de trabalho mais justo, mais reactivo e mais inclusivo;
Garantias de remuneração justa e adequada;
Combater a pobreza através da inclusão no mercado de trabalho, evitando o surgimento de mercados de trabalho mais segmentados.
Os desafios deste tempo exigem certamente reformulação de formas jurídicas instrumentais: novos modelos contratuais; invenção de modalidades sustentáveis de transição; categorias razoáveis de convergência para a estabilidade contra os modelos socialmente devastadores de precariedade; regras proporcionadas de mobilidade interna e externa; obrigações de formação e incentivos a comportamentos de aprendizagem; disposições legislativas claras, estáveis e sólidas.
Mas, em especial, combater com argumentos jurídicos solidamente ancorados algumas ideias, que constituem talvez sedutora petição de princípio neste «presente líquido» de Zygmunt Bauman, que encaram as formas jurídicas do trabalho estável como obstáculo à criação de emprego.

4. O direito do trabalho, assumindo os desafios, não poderá ceder a desconstruções das suas categorias fundamentais, enfraquecendo em cedências à colonização economicista.
As categorias referenciais continuarão a ser, decerto, a natureza dos vínculos laborais; a definição dos equilíbrios aceitáveis na assimetria das relações: o lugar da vontade na definição do conteúdo da relação laboral e a extensão das regras vinculísticas; a prevenção da erosão e da incerteza relativa aos elementos determinantes e essenciais da relação.
E, especificamente, os modelos de cessação da relação laboral, afirmando o valor e a função social e de inclusão da estabilidade, no equilíbrio entre a economia e a razão, contra a fragmentação pós-moderna das relações.
Na essência, a densificação dos princípios e as formulações constitucionais; em momentos decisivos o direito do trabalho é também direito constitucional em acção.
Ma há igualmente compromissos, constitutivos de denominadores comuns das democracias sociais - na Carta Social Europeia e as garantias inscritas na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - que, para além de serem formas normativas, constituem verdadeiros modos de comunicação política de injunções vinculativas.
O direito ao trabalho, o direito a condições de trabalho equitativas, o direito à segurança, o direito à negociação colectiva, os direitos sindicais, a formação profissional, bem como a protecção contra os despedimentos sem justa causa, constituem outras tantas injunções que integram o núcleo não renunciável das obrigações constitutivas do direito do trabalho.

5. Num campo tão sensível, onde se cruzam valores inerentes à dignidade da pessoa humana e à inclusão como condição de realização da personalidade e de cidadania efectiva, com a dimensão mais terrena de direito de todos os dias, o juiz tem de realizar uma função que é a um tempo de limite e resguardo da efectividade.
De limite, porque intervém em situações de carência ou de conflito.
De efectividade, porque lhe é deferida, a final, a realização e a concretização de direitos em crise.
A jurisdictio, como definição da existência, titularidade, conteúdo e modos de exercício de um direito, assume nas relações de trabalho espaços extensos de intervenção, na regulação e no reequilíbrio de relações complexas com amplos espaços de assimetria.
O juiz tem de ser, aqui, uma instância de recomposição, tanto de relações pessoais, como económicas ou sociais e de inclusão.
Exige-se-lhe, desde logo, disponibilidade para ouvir e compreender, e para ajudar a construir compromissos, escolhendo, então, as soluções por critérios de equidade sob reserva do possível.
Mas num direito com espaços normativos resultantes, muitas vezes, de árduos consensos políticos, onde as normas apresentam, não raro, formulações de espectro largo, com noções e conceitos pouco determinados, quando não indeterminados, impõe-se também ao juiz o preenchimento fundamentado dos espaços de indeterminação. Entre vários outros, o conceito de «justa causa» será, porventura, o mais impressivo e o mais simbólico.
Novas abordagens, ou a construção ou reconstrução de categorias jurídicas de enquadramento, podem gerar soluções de continuidade inter-normativas em espaços carecidos de regulação; a integração de eventuais lacunas será tarefa do juiz com apelo a critérios sistémicos ou deduzidos de princípios fundamentais.
Um direito por natureza dinâmico, em permanente construção em sociedades socialmente inquietas e economicamente instáveis, exige da justiça certeza, segurança, estabilidade e confiança.

6. A participação empenhada de todos vós, a variedade de temas, a excelência das intervenções e as conclusões do Congresso que agora se encerra, são a garantia da modernidade e da construção permanente de um direito do trabalho que seja instrumento de inclusão.
Congratulo-me e felicito-vos pelo êxito dos trabalhos.
Declaro encerrado o XIV Congresso Nacional de Direito do Trabalho.

António Henriques Gaspar
Juiz Conselheiro
Vice-Presidente do STJ