Capítulo I
Denominação, Natureza, Objecto e Sede

Artigo 1º

O Círculo Cultural do Supremo Tribunal de Justiça (CCSTJ) é uma associação particular sem fins lucrativos, com sede provisória no Supremo Tribunal de Justiça, Praça do Comércio, Lisboa, que tem por objecto a promoção e divulgação de realizações de carácter cultural de Magistrados Judiciais e do Ministério Público que se constituírem sócios e que exerçam ou tivessem exercido funções no Supremo Tribunal de Justiça.

Artigo 2º

O CCSTJ, no prosseguimento daqueles fins, tem em vista o inter-relacionamento e o desenvolvimento da vertente cultural, não estritamente jurídica, através de conferências e colóquios, de publicações literárias e artísticas, filosóficas ou científicas, de realizações de artes plásticas e musicais, e, bem assim, de quaisquer outras actividades de conteúdo estético ou instrutivo.

Artigo 3º

O CCSTJ pode manter intercâmbios com associações congéneres, dentro do espaço nacional ou internacional, com o objectivo de melhor realizar os seus fins sociais.


Capítulo II
Dos Órgãos Sociais e sua Competência


Artigo 4º

1. São órgãos do CCSTJ:
a) A Assembleia Geral;
b) A Direcção;
c) O Conselho Fiscal.
2. O mandato dos membros da mesa da Assembleia Geral e dos outros órgãos sociais do CCSTJ é de três anos.

Artigo 5º

1. A Assembleia Geral é constituída pelos sócios efectivos, nos quais se incluem os sócios fundadores referidos no artigo 20°.

2. A Assembleia Geral dispõe de uma Mesa composta por um presidente, um primeiro secretario e um segundo secretario, que sucessivamente substituirão o presidente nas suas faltas e impedimentos.
3. Ao presidente compete a convocação da Assembleia Geral e dirigir os seus trabalhos, sendo coadjuvado pelos secretários.
4. Compete à Assembleia Geral, designadamente:
a) aprovar o plano de acção anual;
b) aprovar o projecto de orçamento anual e respectiva conta de gerência;
c) decidir sobre a proposta de exclusão dos sócios;
d) designar o director de qualquer periódico do CCSTJ, sob proposta da Direcção;
e) conferir o título de sócio honorário a qualquer pessoa singular ou colectiva por proposta da Direcção ou por um número de sócios não inferior a vinte.

Artigo 6º

1. A Assembleia Geral funciona em sessão ordinária, uma vez por ano, e em sessões extraordinárias.
2. As sessões extraordinárias podem ser convocadas:
a) a solicitação da Mesa da Assembleia Geral, que fixará a respectiva ordem de trabalhos;
b) a requerimento de um quarto do número de associados, com a indicação da matéria para apreciação.
3. Do indeferimento pelo Presidente da Mesa dos requerimentos referidos na alínea b) do número anterior, cabe recurso para a Mesa da Assembleia Geral, o qual poderá ser assinado apenas pelo primeiro subscritor do requerimento.
4. As sessões extraordinárias são convocadas nos primeiros quinze dias subsequentes ao conhecimento formal dos factos que as determinarem.
5. A Assembleia Geral considera-se legalmente constituída se, à hora marcada, estiverem presentes mais de metade dos seus membros.
6. Se a essa hora não houver quorum, a Assembleia Geral funcionará, uma hora depois, com qualquer número de associados.
7. A redacção das actas das sessões cabe ao secretário que tiver sido designado pelo presidente.
8. O funcionamento da Assembleia Geral, em tudo o mais, rege-se pelos disposições legais aplicáveis, designadamente pelos artigos 172° a 176° do Código Civil.

Artigo 7º

1. A Direcção é composta por cinco membros: um presidente, um vice-presidente, dois vogais, servindo um deles como secretario, e um tesoureiro.
2. A Direcção é o órgão executivo do CCSTJ, competindo-Ihe a sua gestão social, administrativa e financeira, representando o seu presidente a associação em juízo e fora dele.
3. A Direcção reúne-se pelo menos uma vez por ano, e as suas deliberações são tomadas por maioria dos votos, tendo o presidente voto de desempate.

Artigo 8º

1. Compete em especial à Direcção:
a) elaborar o plano de acção anual e promover a sua execução;
b) elaborar o projecto de orçamento anual e a respectiva conta de gerência;
c) organizar e concluir o processo eleitoral;
d) admitir sócios, suspendê-los e propor à Assembleia Geral, quando for caso disso, a sua exclusão;
e) tomar as medidas necessárias ao cumprimento dos fins da associação, designadamente no que concerne a publicações;
f) fixar o valor das quotas.
2. Compete ao presidente da Direcção superintender na administração da associação, despachar o expediente e convocar reuniões sempre que o entender.
3. Compete ao vice-presidente substituir o presidente e exercer as funções que lhe tiverem sido delegadas pelo presidente ou pela Direcção.
4. Compete ao secretário preparar as reuniões, elaborar as actas e praticar os actos que lhe sejam delegados pelo presidente ou pela Direcção.
5. Compete ao tesoureiro a execução financeira e a preparação do orçamento e da conta de gerência,
6. Compete aos vogais coadjuvar os demais membros da Direcção.
7. O director de qualquer revista periódica do CCSTJ é designado pela Assembleia Geral, mediante proposta da Direcção, findando o seu mandato com o dos membros da Direcção que o haja proposto.

Artigo 9º

1. O Conselho Fiscal é composto por três membros, sendo um deles o Presidente e os outros dois os Vogais.
2. O Conselho Fiscal reúne, pelo menos, uma vez por ano, e as suas deliberações são tomadas por maioria de votos, tendo o presidente voto de desempate.

Artigo 10º

1. Compete ao Conselho Fiscal fiscalizar os actos administrativos e financeiros da Direcção e verificar as suas contas e relatórios, emitindo os respectivos pareceres.
2. Compete-Ihe ainda dar parecer sobre qualquer outro assunto que lhe seja submetido pela Direcção ou pelo presidente.


Capítulo III
Eleição dos Órgãos Sociais


Artigo 11º

1. A Assembleia Geral funciona como Assembleia Eleitoral, normalmente de três em três anos, na segunda quinzena do mês de Fevereiro, ou, extraordinariamente, no caso de eleições intercalares, competindo ao presidente a respectiva marcação.
2. O presidente marcará eleições intercalares sempre que se registe a demissão da Mesa da Assembleia Geral, da Direcção ou do Conselho Fiscal e sempre que a Mesa, a Direcção ou o Conselho Fiscal deixem de contar, por qualquer motivo, com a maioria dos seus membros.
3. Em caso de demissão da totalidade dos membros de um dos órgãos sociais, os novos membros eleitos iniciarão um novo mandato e, no caso previsto na parte final do número anterior, os novos membros cessarão as suas funções com o termo do mandato dos restantes membros do órgão para que foram eleitos.
4. A Assembleia Geral, a funcionar como Assembleia Eleitoral a convocada por meio de aviso postal, a expedir com a antecedência mínima de dois meses.

Artigo 12º

1. As listas de candidatura aos órgãos sociais são apresentadas até ao dia 10 de Janeiro do ano em que houver lugar a eleições ordinárias, com a menção da identidade dos candidatos, dos órgãos e respectivos cargos a que se candidatam e da magistratura a que pertencem, com a assinatura de, pelo menos, cinco associados proponentes, um dos quais se assumira como mandatário da lista.
2. Cada lista será acompanhada de uma declaração colectiva ou de declarações singulares de aceitação das candidaturas.
3. No caso de eleições intercalares, as listas serão apresentadas com uma anterioridade não inferior a trinta dias relativamente a data da realização da Assembleia Geral convocada para o efeito.

Artigo 13º

1. O processo eleitoral e organizado e concluído pela Direcção no prazo de dez dias, após o termo do prazo de apresentação das candidaturas.
2. A Direcção poderá convidar, por uma vez apenas, os mandatários das listas a suprirem deficiências no prazo de dois dias.
3. Das decisões da Direcção cabe recurso, no prazo de cinco dias, para a Mesa da Assembleia Geral, que decidira em dois dias.
4. Têm legitimidade para interpor recurso os mandatários das listas.

Artigo 14º

1. A Assembleia Geral, como Assembleia Eleitoral, funcionara, no dia designado para as eleições, durante as três horas seguintes a hora marcada para o inicio do seu funcionamento.
2. Ao seu funcionamento aplica-se subsidiariamente o disposto nos números 5 a 8 do artigo 6°.


Capítulo IV
Dos Sócios


Artigo 15º

1. Os sócios são efectivos ou honorários.
2. Por proposta da Direcção, ou por um numero de sócios não inferior a vinte, pode a Assembleia Geral conferir o titulo de sócio honorário a qualquer pessoa singular ou colectiva.
3. Aos sócios honorários é aplicável o disposto no artigo 16°, n° 1, alínea b).

Artigo 16º

São direitos dos sócios efectivos:
a) eleger e ser efeito para os órgãos sociais da associação;
b) usufruir dos benefícios resultantes da actividade da associação;
c) apresentar propostas e requerimentos a direcção.

Artigo 17º

1. Perdem a qualidade de sócio:
a) os que, por comunicação escrita dirigido a Direcção, manifestem essa vontade;
b) os que comprometam o prestígio das Magistraturas Judicial ou do Ministério Público, ou da própria associação;
c) os que deixarem de pagar a respectiva quota anual por dois anos consecutivos;
2. A exclusão de sócio prevista na alínea b) do número anterior ê da competência da Assembleia Geral, sob proposta fundamentada da Direcção, que previamente concederá o prazo de vinte dias ao associado em causa para se defender, sendo a sua resposta igualmente apresentada à Assembleia.
3. Nos restantes casos, a decisão cabe exclusivamente à Direcção.

Artigo 18º

São deveres dos sócios:
a) exercer os cargos para que foram eleitos;
b) colaborar nas realizações da associação;
c) pagar a jóia de inscrição e a totalidade da quota anual, esta no primeiro trimestre de cada ano, salvo os que se candidatarem a sócio ao longo do ano, que efectuarão, no mês seguinte ao da admissão, o pagamento da jóia e dos duodécimos da quota anual correspondentes aos meses que faltam para o termo do respectivo ano civil;
d) cumprir o estabelecido nos presentes estatutos.


Capítulo V
Do Património


Artigo 19º

1. O património da associação ê constituído pelas quotas dos sócios, pelos rendimentos das suas iniciativas e pelos bens adquiridos a titulo oneroso ou gratuito.
2. A Direcção pode aceitar doações e legados, sem ónus ou encargos.
3. A aceitação de doações e legados que comportem ónus ou encargos compete à Assembleia Geral.


Capítulo V
Disposições Transitórias


Artigo 20º

1. Enquanto não tomarem posse os membros dos órgãos sociais a eleger, nos termos dos artigos 12° a 15° com as devidas adaptações, a associação é gerida por uma Comissão constituída pelos seus membros fundadores, ou sejam, todos os que tenham intervindo na escritura da constituição do CCSTJ.
2. Os membros fundadores escolherão, de entre si, o respectivo Coordenador, que desempenhara, com as necessárias adaptações, as competências atribuídas ao presidente da Mesa da Assembleia Geral.
3. A competência atribuída à Direcção, referida no artigo 13°, é exercida pelo Coordenador, cabendo recurso das suas decisões para a Comissão.

Artigo 21º

1. Compete à Comissão referida no número anterior decidir sobre a admissão de sócios e sobre a fixação do valor das respectivas jóias e quotas.
2. Os Magistrados que requeiram a sua inscrição como sócios na vigência da Comissão e nos três primeiros meses que se seguirem à posse dos membros dos órgãos eleitos, gozam de isenção do pagamento de jóia e passam a fruir imediatamente dos benefícios da actividade da associação.
3. Os Magistrados que requererem a sua inscrição como sócios da associação depois dos prazos referidos no número anterior apenas usufruirão daqueles benefícios depois de passados três meses sobre a data da sua admissão.

Artigo 22º

A Direcção elaborará o projecto de Regulamento Interno e convocará, nos três meses subsequentes à sua posse, uma Assembleia Geral, para a sua aprovação.

Artigo 23º

A Comissão cessa a sua actividade com a tomada de posse dos membros referidos no n.º 1 do artigo 20º, adquirindo os seus membros o estatuto de sócios fundadores, com as seguintes prerrogativas:
a) usufruição dos direitos referidos no artigo 16º;
b) possibilidade de participação, sem direito a voto, nas reuniões da Direcção.

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