Excelências
Senhores oficiais generais a quem acabo de empossar como juízes militares deste STJ
Senhor Tenente-general José Augusto Valente de Oliveira Simões
Senhor Tenente-general António Marques Abrantes dos Santos
Senhor Vice-almirante António João Neves de Bettencourt,
Caros Colegas
Minhas Senhoras e meus Senhores


A cerimónia que hoje nos reúne destina-se a conferir posse aos juízes militares que passam a integrar o colectivo deste Supremo Tribunal: três oficiais-generais, cuja integração permitirá agregar a justiça militar à jurisdição comum, assim se implementando o regime consagrado com o novo Código de Justiça Militar.
Trata-se pois de virar mais uma página na história da estrutura judicial nacional, sendo de salientar que, ao contrário do que é comum, a reforma legislativa introduzida neste âmbito e à qual damos execução, foi merecedora de um amplo consenso.
A Justiça Militar evoluiu consideravelmente na segunda metade do último século. Assim, entre o princípio do século XX e o 25 de Abril de 1974, vigorou um regime que consagrava o chamado foro pessoal, ou seja, estabelecia tribunais especiais com competência para apreciar as questões que envolviam os cidadãos incorporados nas fileiras militares. Tratava-se de um regime obsoleto, o que justificou aliás, que por altura do 25 de Abril, estivesse já em preparação um novo Código de Justiça Militar.
Terminada a guerra, alterado o regime político e adoptado novo quadro constitucional, foi aprovado em 1977 um novo regime jurídico que tinha em vista substituir o foro pessoal pelo foro material, limitando portanto a intervenção dos tribunais militares à apreciação das matérias tidas por essencialmente militares, nomeadamente dos crimes militares. Pretendia-se fundamentalmente dar cumprimento às exigências constitucionais do princípio da igualdade face à lei. Acontece que muito embora este novo regime abstraísse da condição militar dos envolvidos, veio a verificar-se que a manutenção praticamente inalterada do elenco dos crimes militares estabelecido no Código anterior, estabelecia uma sobreposição em relação à tipificação penal comum, o que na prática, fazia permanecer a situação de julgamento exclusivo dos militares nos tribunais militares.
Nos anos 90 foi apresentada pelo governo uma proposta de Lei de Bases da Justiça Militar e da Disciplina das Forças Armadas, através da qual se pretendia adequar o regime do foro material, mas esta não obteve na altura, o consenso necessário.
A revisão constitucional de 1997 veio entretanto a extinguir os tribunais militares em tempo de paz (com o consequente cometimento da jurisdição em matéria penal aos tribunais judiciais), o que impôs a intervenção do legislador no sentido de rever o Código de Justiça vigente. Essa intervenção vinha aliás sendo forçada por sucessivas declarações de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, de diversas regras do Código de Justiça Militar.
O Governo da altura obteve ainda uma autorização legislativa nesse sentido, a qual, no entanto, não chegou a ser executada, face à demissão daquele Governo e à dissolução da Assembleia da República.
A questão veio a ser retomada em sede parlamentar, com os diferentes partidos a apresentarem as respectivas propostas de lei.
Os vários projectos não revelavam posições de princípio muito diversas pelo que o novo regime veio a ser aprovado por uma ampla maioria, assim se consagrando uma evolução natural do sistema de justiça militar.
O novo Código de Justiça Militar mantém aestrutura básica anterior, agregando regras substantivas e adjectivas, ou seja, por um lado tipifica os crimes estritamente militares e simultaneamente regula o processo judicial correspondente.
Torna-se todavia agora expresso carácter especial do Direito Penal Militar em relação ao Direito Penal comum, tanto no plano material como processual. Esta adequação trouxe consigo diversas correcções, de entre as quais são de salientar a eliminação de disposições de rigor excessivo, a introdução da possibilidade de suspensão da pena e a sua substituição por multa e finalmente a consagração da atribuição exclusiva ao Ministério Público da condução da acção penal (surgindo agora a figura dos assessores militares que apoiam essa função).
No geral, o processo - que anteriormente divergia substancialmente do processo penal comum - passa a conhecer apenas algumas particularidades em relação a este, seguindo-lhe a estrutura e mecanismos.
Foi entretanto alterada a designação de crimes essencialmente militares (do código anterior) para crimes estritamente militares (designação actual, introduzida pela revisão constitucional), alteração essa que marca diversos ajustamentos, nomeadamente aqueles que eliminam resquícios do foro pessoal e expurgam tipos de crimes considerados obsoletos.
Simultaneamente foi desenvolvido o tratamento dado aos crimes de guerra, o que reflecte a crescente atenção que a matéria tem tido nos últimos anos, enquadrando esse tratamento com o regime do Estatuto do Tribunal Penal Internacional. A par disso, foi tida em conta a realidade actual, na qual as forças armadas nacionais mantêm presenças constantes em missões de paz no estrangeiro.
Em substituição da estrutura judicial militar anterior, é atribuída agora competência em primeira instância às varas criminais de Lisboa e Porto, em segunda instância aos tribunais da Relação das mesmas cidades e em última instância a este Supremo Tribunal de Justiça. Para esses tribunais foram entretanto nomeados pelo Conselho Superior da Magistratura, os respectivos juízes militares. O acto de posse que acabamos de realizar dá pois cumprimento às nomeações, marcando o início de funções dos juízes militares que com todo o gosto, recebemos nesta casa de Justiça para connosco colaborarem, a quem felicitamos pela nomeação e desejamos as maiores felicidades.

Jorge Alberto Aragão Seia
Presidente do Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Novembro de 2004

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