É em representação do Senhor Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, impossibilitado de comparecer, por ausente do País, em serviço oficial, que tenho a subida honra de participar na sessão de abertura do Colóquio "Judicatura: Acesso e progressão na carreira", organizado pela "Associação para o Progresso do Direito" que felicito, vivamente, pela iniciativa, na pessoa de Vossa Excelência, Senhor Dr. António Pereira de Almeida, não olvidada a relevância da predita temática, bem como a sua indesmentível actualidade.

Bem vindos ao Salão Nobre do Supremo Tribunal de Justiça, o "ex libris" desta Instituição, jovem de 176 anos, sempre disponível para colaborar na realização de eventos como o presente, em prol do vivo debate de ideias seguramente conducente ao encontrar de soluções hábeis à construção dum Judiciário mais capaz de, em tempo útil, dar cabal resposta aos que os tribunais demandam na defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos.

Não.

Não vou fazer excurso, mesmo em sinopse, pela nossa História, no tocante ao que, de alguma sorte, se prenderia com o tema deste Colóquio.

Mais importante, hoje, aqui, que recordar como se acedia, no antanho, reinados de D. Sancho II a D. Afonso IV, a alvazi, alcaide, sobrejuiz, meirinho-mor, corregedor ou juiz de fora, que lembrar que data de 1516 a exigência de todos os juízes de fora serem letrados e que só no reinado de D. Manuel I o número dos juízes de fora, licenciados ou bacharéis, superou o dos juízes leigos, é passarmos a ouvir os oradores em boa hora convidados, com alguns deles tendo eu tido o grato prazer de trabalhar ao longo de quase 37 anos de carreira.

Certa vai ser, outrossim, a vivacidade do debate que terá lugar antes do encerramento.

Estou crente que afora salutares opiniões díspares, quanto aos temas do Colóquio, sairá deste encontro a reafirmação de que no acesso à judicatura e progressão na carreira de juiz jamais poderá, com aplauso nosso, vir a equacionar-se, sequer, reforma que belisque, minimamente que seja, a independência consignada no artigo 203.º da Lei Fundamental, nas sábias palavras do Senhor Professor Doutor Jorge Miranda "corolário do princípio da separação de poderes" e "exigência indeclinável do Estado de Direito", independência do Poder Judicial, que, assim concluo, em carta dirigida à Rainha D. Maria II, o primeiro Presidente deste Supremo Tribunal, Silva Carvalho, lembrava não ser "um favor concedido à classe dos Juízes; é uma garantia dada à sociedade. Sem essa garantia não é possível que o Poder Judicial preencha a alta missão que a Carta lhe confiou elevando-o à categoria de Poder Político do Estado".

Obrigado.

Lisboa, 19 de Fevereiro de 2010
O Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça
Joaquim Manuel Cabral e Pereira da Silva

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