No dia 23 de Fevereiro de 2011, decorreu no Tribunal da Relação de Évora, o acto solene de tomada de posse do seu Presidente, Juiz Desembargador Dr. Joaquim António Chambel Mourisco, em acto presidido por Sua Excelência o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, cujo discurso se disponibiliza.



Senhor Presidente do Tribunal da Relação de Évora
Senhores Juízes Desembargadores deste Tribunal da Relação
Senhor Secretário de Estado da Justiça em representação de S. E. o Ministro da Justiça
Senhor Vice-Presidente do C.S.M.
Senhor Vice-Presidente do S.T.J.

Senhores Presidentes dos Tribunais da Relação e do TCA
Senhor Procurador-Geral Distrital de Évora em representação do Senhor Procurador-Geral da República
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Évora
Senhor Presidente do Conselho Distrital de Évora e Faro da Ordem dos Advogados
Caros Colegas
Exmas. Autoridades
Minhas Senhoras e meus Senhores

Desde logo, e em primeira linha, os mais afectuosos parabéns a V. Exa. pela escolha feita pelos seus Colegas do Tribunal para dirigir no próximo mandato os destinos desta Relação e deste Distrito Judicial.

Uma escolha assim é sempre uma prova de confiança daqueles em quem mais confiamos e, simultaneamente, um desafio que eles próprios nos colocam e para o qual temos de encontrar soluções diárias onde a imaginação e o pragmatismo deverão ser factores insubstituíveis.

Para V. Exa. as funções que irá iniciar não são, a bom ver, verdadeiramente iniciáticas.

Depois de ter desempenhado funções na Vice-Presidência deste Tribunal da Relação, V. Exa. conhece bem os problemas de diversa índole que se colocam numa instituição desta natureza e, ainda por cima, com uma área territorial tão vasta.

Estamos num momento em que a crise económica que se estendeu pelo conjunto dos países ocidentes exige, a nível de Judiciário, medidas condizentes.

Refiro-me, desde logo, à generalização da reforma da orgânica judiciária porque o modelo actual, com décadas de vida, está centrado em espaços curtos em regra coincidentes com a divisão administrativa que sobrevive há cerca de século e meio, refiro-me à reforma dos processos cíveis, oralizando o declarativo e evitando a crescente burocratização do executivo cada vez mais enquistado nos interesses de uma nova classe profissional sem controlo deontológico-disciplinar efectivo (os agentes de execução), e refiro-me ainda à efectivação de um verdadeiro direito de defesa dos mais carenciados com a implantação politicamente corajosa da figura do defensor público à revelia das profecias bíblicas dos velhos do Restelo.

Isto, sem falar sequer da área da investigação criminal e da necessidade de eliminar a instrumentalização do processo penal para fins exclusivamente dilatórios conexionados com as regras de prescrição que o Código antigo de 1929, de Beleza dos Santos, evitava.

O novo mapa judiciário é, contudo, uma prioridade pungente.

Prioridade tanto maior quanto os países mais evoluídos da Europa (os nórdicos), onde há menos corrupção, maior solidariedade e coesão social, menor distância entre ricos e pobres, maior transparência fiscal, estão num processo de redução do número de tribunais como modelo de contenção de custos, agilização da justiça e eficiência decisória; é, aliás, o que emerge do recente relatório bianual da CEPEJ do Conselho da Europa que a nossa C.S. (com a sua pressa habitual) deturpou porque a pressa é inimiga da fidedignidade.

Talvez esta tendência nórdica devesse funcionar, para nós, como um indicador fiável.

Daí que, naquilo que nos toca, o avanço das Nuts seja uma prioridade insubstituível.

Daí que - a partir de uma lógica racional de gestão de meios, de espaço, de capital humano e de capacidade orçamental - não faça sentido avançar com uma Relação mais a Sul (a de Faro) mas possa fazer sentido uma mais ao centro (a de Santarém).

Daí que também faça sentido repensar toda a filosofia dos Tribunais de 1.ª instância.

Lisboa foi, durante muito tempo, das cidades mais populosas da Cristandade; aquando do terramoto de 1755 era uma das quatro maiores, a par de Londres, Paris e Nápoles, já que a modernidade citadina e urbana surgiu na Europa com a grande crise estrutural do séc. XVII.

Hoje, porém, Lisboa tem menos gente que a Nut de Sintra, Amadora, Mafra, sendo ilógico, por isso, manter uma estrutura judiciária tão mais larga e abrangente que Sintra.

O Porto por sua vez - quarta cidade do país durante séculos numa zona onde a densidade e o povoamento demográfico disseminado era e é uma regra quase eterna - só com a revolução industrial dos sécs. XVIII e XIX se tornou a segunda urbe do país.

O nosso liberalismo do séc. XIX foi, todo ele, centrado no Porto desde 1820 até bem depois de 1891 quando os burgueses da Praça Nova condicionavam as decisões politicas de Lisboa; hoje, o Porto tem muito menos gente que V.N. Gaia, o que significa que Lisboa e Porto não são mais as maiores urbes do país.
O que isto significa é que todas as Nuts têm, obrigatoriamente, que ser repensadas.

Na reforma intercalar da orgânica judiciária de 2007, conseguiu-se diminuir o número de juízes do Porto que, ainda assim, penso que continuará excessivo; em Lisboa, as pressões subliminares foram à época tão eficazes que a cidade será, hoje, o alfobre maior de juízes excedentários que deverá ser urgentemente corrigido sob pena de - neste tempo de crise financeira - termos a crónica de uma "débacle" anunciada.

Num tempo de reformas estruturais, o argumento usado para as evitar é sempre o mesmo em reprodução constante: o nosso Tribunal ou a nossa comarca tem processos muito específicos e especiais a tal ponto que qualquer mudança será uma catástrofe.

Tenho idade a mais e tempo de serviço em quantidade bastante que me deram já a dimensão exacta do valor quase nulo ou nulo de uma falácia assim: porque se a mobilidade populacional agrava os problemas num sítio, descomprime-os noutro.

Este será, por isso, o desafio maior que ora se nos coloca; e parafraseando Alain Duhamel num artigo escrito (sobre outro tema), há um ano atrás, no D.N.A. de Alsácia, tudo passa, afinal, pela coragem politica em fazer aquilo que deve ser feito.

É isso que esperamos; e para isso contamos com todo o apoio de V. Exa., Senhor Presidente, a quem auguramos um mandato inexcedível num tempo difícil mas superável.

Luís António Noronha Nascimento
Presidente do Supremo Tribunal de Justiça

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