Discurso proferido pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, e por inerência de funções, Presidente do Conselho Superior de Magistratura, Juiz Conselheiro Noronha Nascimento.


Cumprindo-se o ciclo trienal que a lei impõe, satisfazemos, hoje, o ritual da transmissão de poderes dos juízes eleitos pelos seus pares para o C.S.M.
E, desde logo, cabe-nos felicitar V. Exa por ter merecido a maioria de votos expressos pelos juízes portugueses nessa eleição, alcandorando-o a um dos lugares cimeiros na estrutura do Conselho Superior da Magistratura (C.S.M.).

O C.S.M. - como V. Exa sabe- é um órgão compósito (usando, aqui, a terminologia do Prof. Faria e Costa, seu vogal) com uma filosofia e uma inserção no conjunto da orgânica judiciária do nosso país que não têm paralelo na Europa, ressalvada talvez a excepção italiana.
Depois de um período de cinco anos em que o C.S.M. saído do 25 de Abril teve uma clara maioria de juízes (2/3 num total de 19 membros) replicando o modelo italiano, a revisão constitucional de 1982 conferiu-lhe o formato e as características que ainda hoje se mantêm.
Assim, e em primeiro lugar, o Conselho é um órgão com contacto e ligação directos aos juízes, sem estações intermédias como acontece noutros países europeus, o que lhe permite a percepção dos bloqueios e das vantagens da orgânica judiciária sem interposta pessoa.
Depois, o Conselho tem, na sua composição interna, um conjunto alargado de vogais de cinco proveniências e sensibilidades diferentes que lhe conferem uma abrangência caleidoscópica que é a antítese de qualquer monolitismo homogéneo; proveniências tão dispares quanto o são a Presidência da República, as duas correntes maioritárias com assento parlamentar e outras duas advindas do interior da própria judicatura.
Em terceiro e último lugar, o Conselho - como órgão de composição e competências constitucionalmente vinculadas - alimenta-se de uma legitimidade paritariamente conferida a todos os seus vogais.
E conferida pelos representantes constituintes donde dimana derivadamente toda a legitimidade política inicial, e pelo legislador donde dimana toda a legitimidade de segundo grau; o que significa que, no Conselho, não há vogais de primeira ou segunda ordem, mas, sim, uma situação de legitimidade paritária perfeita porque entronca na vontade da nação democraticamente expressa.
Senhor Vice-Presidente
O C.S.M. que vai reencontrar pouco tem que ver com o Conselho que V. Exa conheceu há mais de duas décadas.
E para tal mudança muito contribuiu quer o lento avatar da Assembleia da República na escolha dos seus representantes, quer - por isso mesmo - a transformação comportamental do próprio Conselho, quer a recente aprovação da sua lei orgânica com pouco tempo de vigência, ainda.
Queira-se ou não, esconda-se ou não, a lei orgânica do C.S.M. (respondendo a uma aspiração dos juízes com quase duas décadas) foi, num tempo anunciado de crise económica, uma conquista e uma ferramenta para o futuro a que, provavelmente, só no futuro iremos dar o devido valor.
Quando instituições judiciárias importantes com autonomia financeira antiga a perderam, ganhá-la o Conselho tem, na verdade, um significado especial; significado que se legitima com a implementação progressiva de todas essas secções e gabinetes que a lei orgânica prevê, que apagam do funcionamento do Conselho aquele ar artesanal que tinha antigamente e que o aproximam, afinal, quanto à sua estrutura orgânica interna, dos congéneres dos restantes países latinos
Mas a lei orgânica do Conselho não foi a única coisa visível do ciclo que agora finda: evitou-se, em plena vigência do Pacto Político para a Justiça, a profunda descaracterização do estatuto dos juízes (maxime quanto à jubilação) e do acesso aos tribunais superiores, obteve-se o alargamento do quadro de desembargadores em 73 unidades sem contar com a almofada que representará, neste ponto, a nomeação de desembargadores para presidente das novas comarcas, conseguiu-se (logo que as condições o permitiram) um tempo de espera em relação ao novo regime de concurso para a 2ª instância, e elaborou-se um estudo - entretanto entregue ao Ministério da Justiça - acerca dos efeitos nos tribunais do novo regime de férias judiciais e que algum lastro já teve como facilmente se percebe.
Senhor Vice-Presidente
Um dos problemas recorrentes que o C.S.M e V. Exa terão, são as frequentes declarações públicas contra juízes, genéricas e nunca concretizadas, exibicionistas porque provindas de quem se quer pôr em bicos de pés para "épater le bourgeois".
Já tivemos bastonário, alguns (poucos) jornalistas e, agora, um sociólogo: refiro-me ao Dr. António Barreto.
Numa entrevista ao Expresso de 27/2/10 afirmou ele que as violações do segredo de justiça provinham de juízes ou magistrados do Ministério Público que (supunha ele) as vendiam; solicitado pelo C.S.M. a fornecer-lhe dados factuais que, com toda a certeza, disporia, respondeu que afinal não os possui, que é uma convicção sua, que já apresentou uma vez um projecto de lei, etc. etc. etc. etc.

Luís António Noronha Nascimento
Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e do Conselho Superior da Magistratura

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