Senhor Presidente do Supremo Tribunal de Justiça

Conferiu-me Vossa Excelência posse nesta Casa de Justiça diante do Pleno dos Juízes do Supremo Tribunal de Justiça que me confiaram a responsabilidade de servir este Tribunal nestas novas funções, honra que agradeço do fundo do meu coração; não deixarei, como é de lei, de prosseguir a resolução dos casos concretos da vida enquanto juiz relator que tem o privilégio de trabalhar desde 2008 com ilustres magistrados, agora na 7.ª secção, anteriormente na 6.ª secção. Permita-se-me uma singela palavra de profunda admiração ao Conselheiro Azevedo Ramos, juiz decano deste Tribunal, Presidente da 6.ª secção e, por tal razão, meu 1.º adjunto neste Tribunal, jurista dotado de invulgar perspicácia jurídica que diz o Direito com a simplicidade e clareza sintética conseguidas apenas pelos poucos que muito sabem.
O Supremo Tribunal de Justiça, instalado neste preciso local, franqueou as suas portas no dia 23 de setembro de 1833, dia da tomada de posse do seu primeiro corpo de juízes conselheiros, sendo primeiro Presidente, José da Silva Carvalho; tempos difíceis esses, ainda não findara com a Convenção de Évora-Monte de 26 de maio de 1834 a guerra civil que assolava Portugal e ainda não tinha subido ao trono D. Maria da Glória, filha de D.Pedro IV, que reinou em Portugal de 1834 até 1853, ano em que José da Silva Carvalho exercia o seu 3.º e último mandato.
A presença de Sua Majestade, a rainha D. Maria II, que nos tutela com tão encantadora expressão de tranquilidade neste magnífico retrato com as armas de Portugal que emoldura o centro da tribuna desta sala, simboliza que, para além do devir das leis, dos homens e dos regimes políticos, as instituições permanecem e o Supremo Tribunal de Justiça será sempre o Tribunal da pacificação dos litígios pelo reconhecimento e afirmação do direito que a cada um é devido.
Norteou sempre o Supremo Tribunal de Justiça a sua ação - escreveu o ilustre Conselheiro Caetano Gonçalves na Memória Histórico-Crítica no Primeiro Centenário da Fundação do Supremo Tribunal de Justiça - " sem afrontar a independência dos demais poderes do Estado e sem, tão pouco, abandonar à sua sorte os que, por desamparados dela, vieram acolher-se à proteção das leis. Deste modo o Supremo Tribunal de Justiça ficaria sendo o elemento ponderador, verdadeiro instrumento do equilíbrio e paz social, entre as forças divergentes, individuais ou corporativas, atuando ao sabor dos múltiplos interesses e conveniências que se debatem no seio da coletividade".
A justiça é a ars aequi et boni segundo a velha máxima romana; a arte do bem e da equidade demanda dizer-se o direito de modo compreensível e fundamentado com argumentação convincente por juízes competentes e imparciais, fatores de intensa exigência que obrigam o magistrado a uma formação constante e a uma vida profissional e cívica eticamente exemplares, contrapartidas individuais do direito a uma efetiva independência.
Numa época de incertezas, a jurisprudência, num esforço de constante aperfeiçoamento, tem cada vez mais de conciliar a interpretação da lei à luz dos desenvolvimentos mais recentes do pensamento jurídico com a necessidade de assegurar a certeza e segurança na aplicação do Direito que compreensivelmente se reclama e deseja das instituições judiciárias.
Os juízes do Supremo Tribunal de Justiça estão conscientes e empenhados na elaboração de uma jurisprudência firme, preocupação da Presidência deste Tribunal, sem a qual o prestígio da Justiça sofre mácula.
O regime de substituição que prevalece na nossa lei, temperado pela cassação, esta a valer para os casos contados em que o Supremo define o direito, anulando a decisão por contradição ou para ampliação dos factos, leva a que, quando não está em causa a exclusiva interpretação da norma mas apenas a sua densificação, a qualificação dependa essencialmente da análise e interpretação dos factos provados. Ora, num regime de substituição, a similitude dos casos no plano factual a justificar uma idêntica qualificação jurídica, tende a ser posta à consideração do Tribunal num momento ulterior no âmbito de recurso para uniformização de jurisprudência a interpor após o trânsito em julgado do acórdão recorrido.
Quero com isto dizer que a nossa jurisprudência, não obstante os caminhos que a lei rompeu recentemente, enfrenta o desafio de levar a cabo soluções em que o precedente judicial se evidencie a montante da decisão final por via da similitude factual a impor solução de direito igual apesar de se reconhecer que não existe contradição no plano da pura compreensão da questão fundamental de direito vista como pura interpretação da norma e não como sua densificação; releva, no plano da concretização da norma, essencialmente a necessidade de se determinar se existe ou não existe uma semelhança factual que justifique a subsunção dessa realidade a conceitos normativos abertos.
O desenvolvimento e orientação dos serviços de apoio que permitam contribuir para diagnosticar a montante da decisão final as diferenças ou semelhanças relevantes nos precedentes judiciais, o aperfeiçoamento das práticas que têm sido seguidas pelas presidências das várias secções deste Tribunal conjugada com a especialização das secções evidenciam o propósito de levar este Supremo Tribunal a um nível em que a qualidade e celeridade das decisões se associe à desejada consolidação jurisprudencial.
A firmeza da jurisprudência não é obviamente incompatível com a evolução, ponderados novos e relevantes argumentos e salvo sempre óbvia alteração do regime legal, nem tão pouco é incompatível com a necessidade, na decisão do caso concreto, de adaptar a lei à vida e à complexidade das relações humanas. Mas não é desejável a sua imediata alteração com as primeiras observações críticas e muito menos com a mera discordância do regime legal que não encontre fundamento nos princípios que informam o nosso sistema de justiça.
O prestígio do Supremo Tribunal tem de se afirmar por uma jurisprudência evolutiva mas ponderada e segura, preocupação de todos os juízes que, com grande dedicação e o saber também de experiência feito, proferem decisões complexas com reconhecida celeridade.
A defesa do prestígio deste Tribunal é uma das preocupações do seu Presidente. Prestígio não evidenciado de modo retórico ou simbólico, prestígio assegurado com base num trabalho de constante aperfeiçoamento da jurisprudência.
Senhor Presidente do Supremo Tribunal de Justiça:
Sucedendo ao Conselheiro Pereira da Silva, ilustre magistrado a quem presto a minha homenagem, tenho a honra de coadjuvar Vossa Excelência juntamente com o Vice-Presidente Conselheiro Sebastião Póvoas que, permitam-me recordar, presidiu com muita distinção no círculo judicial de Setúbal onde eu exercia funções como juiz de comarca. Evoco o passado por me parecer muito significativo salientar que o reconhecido saber, experiência e dedicação profissional são atributos constantes e permanentes de uma vida. Deles vou continuar a beneficiar numa colaboração que se irá agora estender por vários anos, tal como gratamente beneficiei naqueles idos do romper dos anos oitenta.
Senhor Presidente do Supremo Tribunal de Justiça:
Agradeço muito sensibilizado as palavras que me dirigiu. Tudo farei para delas ser merecedor.
A serenidade, a eficiência, o saber, o trato cortês e diplomático e a autoridade discreta com que Vossa Excelência exemplar e admiravelmente exerce a Presidência deste Tribunal são os parâmetros com que, como Vice-Presidente e juiz deste Tribunal, devo pautar a minha conduta.
Já manifestei, no texto enviado aos colegas, o que reitero, a minha inteira adesão ao programa da Presidência que outro propósito não tem senão o de contribuir cada vez mais para que o Supremo Tribunal de Justiça sirva a justiça com humanidade.
Ao concluir estas palavras, dirigindo o meu muito obrigado a todos, recordo a fábula de Estrabão, que o Conselheiro Caetano Gonçalves mencionou, daquele ancião peregrino que, munido do seu cajado, decidiu uma acesa contenda, ouvindo os dois desavindos, retomando o bordão e a marcha, "tão desconhecido deles depois como até aí".
Esse ancião era um juiz.
Muito obrigado.
Supremo Tribunal de Justiça, 7 de maio de 2014
(José Fernando de Salazar Casanova)

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