Lei Fundamental:
Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China
Legislação Selecionada:
Direito Penal
Código Penal
Lei de Combate à Criminalidade Organizada (D.L. n.º 24/98/M)
Imigração Clandestina
Registo Criminal
Controlo Jurisdicional da Execução das Penas
Regime de execução das medidas privativas da liberdade
Apoio Judiciário
Interrupção voluntária da gravidez
Direito Privado
Código Civil
Código Comercial
Regime Jurídico dos Direitos de Autor
Regime Educativo e de Protecção Social de Jurisdição de Menores
Regime Jurídico do Comércio Marítimo
Regime Jurídico da Propriedade Industrial
Regime Jurídico das Relações de Trabalho
Regime do Arrendamento Urbano
Jurisprudência:
» Acórdãos e sentenças do Tribunal de Última Instância da R.A.E.M.
» Acórdãos e sentenças do Tribunal de Segunda Instância da R.A.E.M.
Contatos:
Tribunal de Última Instância da R. A. E. de Macau
Praceta 25 de Abril
Edifício dos Tribunais de Segunda e Última Instâncias
Macau
Url: http://www.court.gov.mo
Tel. (853) 3984117
Fax. (853) 326744
Gabinete do Presidente
Tel. (853) 3984372
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