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Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial

É missão da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial «criar e manter um sistema de informação destinado ao público sobre a cooperação judiciária em matéria civil e comercial no interior da União Europeia, sobre os instrumentos comunitários e internacionais pertinentes e sobre o direito interno dos Estados-Membros» [al. c) do n.º 2 do art.º 3.º da Decisão do Conselho da União Europeia, de 28-05-2001].
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