Assentos / Jurisprudência Fixada / Jurisprudência Uniformizada
Os Acórdãos de Fixação de Jurisprudência e de Uniformização de Jurisprudência, poderão ser encontrados em http://www.stj.pt/, sendo pesquisáveis através do preenchimento de campos como «Secção» (Criminais, Cíveis ou Social) e «Ano»; terá acesso ao Acórdão publicado em Diário da República, formato pdf, até ao ano de 1982.
Para recuperar a Jurisprudência Fixada ou Uniformizada, na base geral (http://www.dgsi.pt/), as expressões de pesquisa, em texto integral, terão que ser, obrigatoriamente, «Fixação de Jurisprudência», «Uniformização de Jurisprudência» ou «Assento».
Caso subsistam dúvidas ou dificuldades na recuperação da Jurisprudência, a Divisão de Documentação e Informação Jurídica prestará todo o apoio necessário ao sucesso da pesquisa a efectuar.

Pesquisa por campos

Processo \ Nº convencional \ Relator \ Descritores \ Nº de documento \ Apenso \ Data do Acórdão \ Data da decisão sumária \ Nº único do projecto \ Votação \ Referência de publicação \ Tribunal de Recurso \ Processo no tribunal de recurso \ Data \ Texto integral \ Recurso \ Referência processo \ Privacidade \ Meio processual \ Decisão \ Indicações eventuais \ Área temática \ Legislação nacional \ Legislação comunitária \ Legislação estrangeira \ Jurisprudência nacional \ Jurisprudência internacional \ Jurisprudência estrangeira \ Sumário \ Decisão texto integral


• Campo «Processo»
Se o utilizador pretender pesquisar por número de processo (que terá que conhecer), poderá aceder à informação pretendida, procedendo do seguinte modo:
00A0000 - os dois primeiros dígitos para o «ano», «A» para a 1ª e 6ª Secções Cível, os 4 últimos dígitos para o número de processo - ex: 09A0019 (processo nº 19, 1ª ou 6ª Secções Cível, do ano de 2009)
00B0000 - os dois primeiros dígitos para o «ano», «B» para a 2ª e 7ª Secções Cível, os 4 últimos dígitos para o número de processo - ex: 09B0019 (processo nº 19, 2ª ou 7ª Secções Cível, do ano de 2009)
00P0000 - os dois primeiros dígitos para o «ano», «P» para a 3ª e 5ª Secções Criminais, os 4 últimos dígitos para o número de processo - ex: 09B0019 (processo nº 19, 3ª ou 5ª Secções Criminais, do ano de 2009)
00S0000 - os dois primeiros dígitos para o «ano», «S» para a 4ª Secção Social, os 4 últimos dígitos para o número de processo - ex: 09B0019 (processo nº 19, 4ª Secção Laboral, do ano de 2009).

Desde Março de 2009, o Supremo Tribunal de Justiça passou a utilizar a aplicação Habilus/Citius e o número de processo, único desde a 1ª instância até aos Tribunais Superiores, passa a ter a seguinte estrutura: 82/03.3TBMTR-A.S1

• Campo «Relator»
Se o utilizador proceder à pesquisa pelo nome do Relator do Acórdão, poderá utilizar o respectivo nome do Relator na «Pesquisa Livre» ou no campo «Relator»; para os Juízes Conselheiros no activo, uniformizou-se a fórmula de pesquisa segundo esta relação.

• Campo «Descritores»

A lista de Descritores, ou palavras-chave, é constituída por expressões uniformizadas, linguagem controlada de pesquisa que foi sendo construída pelo Supremo Tribunal de Justiça. A lista de Descritores encontra-se disponível neste endereço.

• Campo «Número do documento»
Conjunto de caracteres: SJ + 2009 (ano) + 02 (mês) + 17 (dia) + 00 + 0000 (número de processo) + 0 (número da secção)
Se o número de processo tiver menos de 4 caracteres, acrescentam-se tantos zeros quantos os necessários para perfazer os 4 dígitos próprios do campo «número do documento».


• Campo «Data do Acórdão»

O formato data obedece à fórmula AAAA-MM-DD.

• Campo «Votação»
Unanimidade
Unanimidade com Declaração de Voto
Maioria com Declaração de Voto e Voto de Vencido
Maioria com * Voto de Vencido
Maioria com 2 Votos de Vencido


• Campo «Texto integral»
Nos casos em que o texto integral esteja disponível («S») ou em que figure somente o sumário («N») na base de dados.

• Campo «Meio Processual»
- Cível:
Revista - Incidente - Agravo - Apelação - Aclaração - Conferência Decisão Sumária - Uniformização de Jurisprudência
-
Criminal: Recurso Penal - Habeas Corpus - Revisão de sentença - Conflito - Última Instância - Reclamação - Decisão Sumária - Fixação de Jurisprudência
- Social: Revista - Agravo - Incidente - Reclamação - Uniformização de Jurisprudência


• Campo «Requerente» e «Recorrido»
Os nomes dos particulares encontram-se substituídos por letras, não sendo possível pesquisar por nomes.

• Campo «Sumário»

Para além do assunto, consta a interpretação do Direito que foi adoptada, as questões jurídicas tratadas, o sentido da decisão e os fundamentos mais relevantes.

• Tipos de pesquisa

Pesquisa livre - Utilizando uma palavra ou expressão que possa estar contida no documento pesquisado.
Pesquisa por campo - De entre os vários campos, escolhe-se o mais fácil ou apropriado para encontrar o documento pretendido.
Pesquisa por termos - Escolhe-se o campo que pareça o mais apropriado para encontrar o documento desejado.
Pesquisa por descritor - Escolhe-se a palavra usual para o assunto a pesquisar, sendo fornecida a lista de descritores que contêm essa palavra, optando-se por aquele que melhor serve a nossa finalidade, seja para acesso imediato, seja para associar a outros termos ou campos.

 

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