Assento n.º2/1936
A notificação do mandatario, nos termos do artigo 646 do Codigo do Processo Civil de 1876, e necessaria para a revogação de mandato escrito.
Assento de 1936.03.24 | A Campos (Relator) | DG/I 1936.04.08 | CO 35:92
Texto Integral: Bases de Dados Jurídicas


Assento n.º5/1936
A prescrição a que se refere o artigo 339 do Codigo Comercial não abrange a da obrigação constante da letra.
Assento de 1936.05.08 | E Santos (Relator) | DG/I 1936.05.22 | CO 35:131 | RLJ 69:13
Texto Integral: Bases de Dados Jurídicas


Assento n.º6/1936
É materia de direito a fixação do quantitativo da indemnização devida por acidente produzido por veiculo em circulação na via publica, sendo da competencia do Supremo Tribunal de Justiça manter ou alterar a que foi fixada pela Relação.
Assento de 1936.07.14 | Ponces de Carvalho (Relator) | DG/I 1936.07.14 | CO 35:227
Texto Integral: Bases de Dados Jurídicas