Assento n.º1/1937
O direito de pedir a indemnização civil, independente da responsabilidade criminal, pelos danos ocasionados em pessoas por veiculos, prescreve nos prazos a que alude o artigo 535 do Codigo Civil, contados da data do acidente.
Assento de 1937.01.26 | Eduardo Santos (Relator) | DG/I 1937.03.02 | CO 36:30 | RLJ 69:351
Texto Integral: Bases de Dados Jurídicas


Assento n.º4/1937
O legado de certa cousa a uma pessoa, sob a condição de passar a terceira, se aquela falecer sem descendentes, e condicional e valido e não substituição fideicomissaria.
Assento de 1937.12.14 | Carlos Alves (Relator) | DG/I 1937.12.28 | CO 36:412 | RLJ 70:270
Texto Integral: Bases de Dados Jurídicas


Assento n.º5/1937
Os túmulos construídos em cemitérios municipais ou paroquiais são susceptiveis de posse, a qual os concessionarios e seus sucessores podem defender pelos respectivos meios.
Assento de 1937.12.14 | Costa Santos (Relator) | DG/I 1937.12.28 | CO 36:414 | RLJ 70:267
Texto Integral: Bases de Dados Jurídicas