Assento n.º1/1942
Ao pedido de reparação civil feito nos termos do artigo 4 do Decreto n. 30484, de 1 de Junho de 1940, aplicam-se as disposições do processo civil sobre alçadas.
Assento de 1942.07.10 | Miranda Monteiro (Relator) | DG/I 1942.07.17 | BOMJ 2:256 | RLJ 75:123
Texto Integral: Bases de Dados Jurídicas


Assento n.º2/1942
A escritura antenupcial em que apenas um dos cônjuges é comerciante só produz efeito para com terceiros desde a data do seu registo comercial.
Assento de 1942.12.18 | Adolfo Coutinho (Relator) | DG/I 1943.01.02 | BOMJ 2:355
Texto Integral: Bases de Dados Jurídicas