Assento n.º2/1945
Anteriormente ao Decreto-Lei n. 33725, de 21 de Junho de 1944, aquele que nas declarações prestadas ao funcionario de registo civil para obter o seu bilhete de identidade, se atibuisse, sendo solteiro, o estado de casado com pessoa certa e determinada, cometia o crime previsto e punido pelo artigo 242 do Codigo Penal.
Assento de 1945.03.23 | José Coimbra (Relator) | DG/I 1945.04.12 | BOMJ 5:122
Texto Integral: Bases de Dados Jurídicas


Assento n.º3/1945
A falta de residencia permanente no predio arrendado não e, de per si, motivo de despejo, mas condição que investe o senhorio na plenitude do exercicio dos direitos contratuais.
Assento de 1945.06.22 | Miguel Crespo (Relator) | DG/I 1945.07.13 | BOMJ 5:231 | RLJ 78:142
Texto Integral: Bases de Dados Jurídicas

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