Assento n.º1/1947
" A disposição da 2 parte do artigo 1548 do Codigo Civil tem caracter supletivo".
Assento de 1947.03.25 | Teixeira Direito (Relator) | DG/I 1947.03.25 | BMJ 7:169 | RLJ 79:411
Texto Integral: Bases de Dados Jurídicas


Assento n.º2/1947
"O preceito da 2 parte do paragrafo 1 do artigo 14 do Decreto-Lei n. 33548 e de aplicação imediata".
Assento de 1947.03.07 | Teixeira Duarte (Relator) | DG/I 1947.03.27 |  BMJ 7:172 | RLJ 79:397
Texto Integral: Bases de Dados Jurídicas


Assento n.º4/1947
"As disposições do artigo 1 do Decreto n. 22661, de 13 de Junho de 1933, e do paragrafo unico do artigo 1047 do Codigo de Processo Civil, são alicaveis aos primeiros arrendamentos de predios, ou de parte de predios para fins comerciais ou industriais, e somente não podem ser reconhecidos em juizo os novos arrendamentos da mesma natureza cujos contratos não constem de escritura publica".
Assento de 1947.05.27 | Pedro de Albuquerque (Relator) | DG/I 1947.06.27 | BMJ 1:259 | RLJ 80:75
Texto Integral: Bases de Dados Jurídicas


Assento n.º5/1947
"Não importa incompetencia absoluta do Tribunal a decisão do Tribunal Colectivo sobre questões de direito".
Assento de 1947.07.18 | Rocha Ferreira (Relator) | DG/I 1947.08.07 | BMJ 2:210 | RLJ 80:125
Texto Integral: Bases de Dados Jurídicas