Assento n.º2/1957
O artigo 1565 do Codigo de Processo Civil, na parte em que confere o direito de efectivar o compromisso arbitral, não e aplicavel as clausulas compromissorias estipuladas na vigencia do Codigo de 1876.
Assento de 1957.07.23 | Agostinho Fontes (Relator) | DG/I 1957.08.05 | BMJ 69:563 | RLJ 91:100
Texto Integral: Bases de Dados Jurídicas