Assento n.º2/1961
É nula, por contraria a norma preceptiva do artigo 445 do Codigo Comercial, a clausula da apolice de seguro que declara suspensos os efeitos do contrato durante o prazo de 30 dias a que esse artigo se refere.
Assento de 1961.04.28 | Morais Cabral (Relator) | DG/I 1961.05.20 | BMJ 106:315
Texto Integral: Bases de Dados Jurídicas

 

Assento n.º3/1961
É de natureza civil a responsabilidade imposta pelo paragrafo 1 do artigo 4 do Decreto-Lei n. 38630, de 2 de Fevereiro de 1952, ao proprietario ou possuidor dos pinheiros e ao industrial a quem se destina a gema pelo pagamento de multas por transgressões de que não sejam autores.
Assento de 1961.05.17 | Barbosa Viana (Relator) | DG/I 1961.06.06 | BMJ 107:337
Texto Integral: Bases de Dados Jurídicas

 

Assento n.º5/1961
I - Para a alteração dos direitos especiais de um socio, concedidos no pacto de uma sociedade por quotas, não basta a maioria referida no artigo 41 da Lei de 11 de Abril de 1901, sendo ainda indispensavel o consentimento do respectivo socio.
II - Nos termos do paragrafo 3 do artigo 39 da Lei de 11 de Abril de 1901, o socio so esta impedido de votar sobre os assuntos em que tenha um interesse imediatamente pessoal, individual, oposto ao da sociedade.

Assento de 1961.05.26 | Sousa Monteiro (Relator) | DG/I 1961.06.23 | BMJ 107:352
Texto Integral: Bases de Dados Jurídicas

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