Assento n.º2/1968
No Codigo do Registo Predial de 1959, as partes referidas no n. 2 do artigo 253 são aquelas que declara o n. 1 do mesmo artigo.
Assento de 1968.01.26 | Joaquim de Melo (Relator) | DG/I 1968.02.21 | BMJ 173:154 | RLJ 101:145
Texto Integral: Bases de Dados Jurídicas

 

Assento n.º3/1968
O paragrafo unico da Base XV da Lei 2007, de 7 de Maio de 1945, e inaplicavel a construção de casas de renda economica feita ao abrigo da Base I da Lei 2092, de 9 de Abril de 1958.
Assento de 1968.02.13 | Lopes Cardoso (Relator) | DG/I 1968.03.09 | BMJ 174:109 | RLJ 101:146
Texto Integral: Bases de Dados Jurídicas

 

Assento n.º4/1968
Os predios rusticos expropriados para obras de urbanização ou abertura de grandes vias de comunicação beneficiam da mais-valia a que se referem o artigo 11 da Lei n. 2030 e artigo 44 do Decreto n. 43587, mesmo que sejam totalmente absorvidos pelas obras ou melhoramentos projectados.
Assento de 1968.03.19 | Teixeira de Andrade (Relator) | DG/I 1968.04.12 | BMJ 175:183 | RLJ 101:148
Texto Integral: Bases de Dados Jurídicas

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