Assento n.º1/1969
Por força do artigo 749 do Codigo Administrativo, e aplicavel, fora de Lisboa e Porto, ao contencioso dos impostos e rendimentos municipais, o disposto na alinea c) do n. 2 do artigo 51 e no quarto periodo do n. 2 do artigo 42 do Decreto n. 16733, de 13 de Abril de 1929.
Assento de 1969.01.29 | Carvalho Junior (Relator) | DG/I 1969.02.26 | BMJ 183:137 | RLJ 103:324
Texto Integral: Bases de Dados Jurídicas

 

Assento n.º4/1969
Para o efeito do artigo 2306 do Código Civil de 1867, os conceitos de boa fé e justo título são os definidos respectivamente nos artigos 476 e 518 do mesmo diploma.
Assento de 1969.11.28 | Torres Paulo (Relator) | DG/I 1970.01.10 | BMJ 191:185
Texto Integral: Bases de Dados Jurídicas

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