Assento n.º 1/83
A primeira parte do n.º 3 do artigo 503.º do Código Civil estabelece uma presunção de culpa do condutor do veículo por conta de outrem pelos danos que causar, aplicável nas relações entre ele como lesante e o titular ou titulares do direito a indemnização.
Assento 1983.04.14 | Licurgo dos Santos (Relator) | DR/I 1983.06.28 | BMJ 326:302
Texto Integral: Diário da República Bases de Dados Jurídicas


Assento n.º 2/83

Não estão isentas do imposto de turismo, previsto no artigo 773.º do Código Administrativo, as despesas que o Estado teve de suportar, através do IARN, com o alojamento e alimentação dos retornados das ex-colónias.
Assento 1983.04.14 | Rodrigues Bastos (Relator) | DR/I 1983.07.22 | BMJ 326:309
Texto Integral: Diário da República Bases de Dados Jurídicas


Assento n.º 4/83
Na falta de uma presunção legal de paternidade, cabe ao autor, em acção de investigação, fazer a prova de que a mãe, no período legal da concepção, só com o investigado manteve relações sexuais.
Assento 1983.06.21 | Joaquim Figueiredo (Relator) | DR/I 1983.08.27 | BMJ 328:297
Texto Integral: Diário da República Bases de Dados Jurídicas

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