Assento nº1/85
O contrato-promessa de compra e venda de imóveis que conste de documento particular assinado pelos promitentes, é susceptível de execução específica, nos termos do artigo 830.º, n.º 1, do Código Civil, na redacção anterior ao Decreto-Lei n.º 236/80, de 18 de Julho.
Assento 1985.01.30 | Corte Real (Relator) | DR/I 1985.03.05 | BMJ 343:147
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Assento nº2/85
O prazo de prescrição dos créditos resultantes do afastamento dos trabalhadores abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 40/77, de 29 de Janeiro, inicia-se com a entrada em vigor deste diploma, suspende-se com o requerimento para a instauração do inquérito administrativo e volta a correr após a frustração da tentativa de conciliação requerida no prazo legal.
Assento 1985.02.13 | Melo Franco (Relator) | DR/I 1985.03.05 | BMJ 344:183
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Assento nº3/85
A regra de maioria contida na primeira parte do artigo 30.º da lei das sociedades por quotas é de natureza supletiva, só funcionando quando, no pacto social das sociedades por quotas com mera denominação particular, não exista estipulação que a contrarie, pois, havendo-a, o aí estipulado prevalece sobre aquela, mesmo em relação a terceiros.
Assento 1985.03.13 | Lima Cluny (Relator) | DR/I 1985.05.14 | BMJ 345:149
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Assento nº5/85
A menoridade do adoptando, referida no artigo 1980.º, n.º 2, do Código Civil, é condição de procedência da acção de adopção, devendo existir à data da respectiva sentença.
Assento 1985.05.28 | Corte Real (Relator) | DR/I 1985.07.16 | BMJ 347:93
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