Assento nº1/88
Na vigência do Decreto-Lei n.º 289/73, de 6 de Junho, é válido o contrato-promessa de compra e venda de terreno compreendido em loteamento sem alvará, a menos que no momento da celebração desse contrato haja impossibilidade de obtenção do alvará, por haver lei, regulamento ou acto administrativo impeditivo da sua emissão.
Assento 1987.11.19 | Meneres Pimentel (Relator) | DR/I 1988.01.12 | BMJ 371:105
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Assento

O disposto no n.º 2 do artigo 192.º do Código das Custas Judiciais é aplicável tão-só aos recursos interpostos dos acórdãos da relação.
06.01.1988 | José Alfredo Soares Manso Preto | DR 30/88 SÉRIE I, de 1988-02-05
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Assento nº4/88
O agravo interposto na 1.ª instância da decisão que nega a assistência judiciária, a que se refere o n.º 4 da base VII da Lei n.º 7/70, de 9 de Junho, sobe imediatamente e nos próprios autos.
Assento 1988.01.06 | Solano Viana (Relator) | DR/I 1988.02.15 | BMJ 373:138
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Assento nº5/88
No contrato de conta em participação, regulado pelos artigos 224.º a 229.º do Código Comercial, o associante (sócio ostensivo) é obrigado a prestar  contas ao associado (sócio oculto), salvo havendo convenção em contrário.
Assento 1988.02.02 | Meneres Pimentel (Relator) | DR/I 1988.02.15 | BMJ 374:133
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Nota:
Este Assento foi parcialmente republicado, a partir do ponto n.º 8,não tendo havido, contudo, qual alteração do indicado texto do Assento.
DR 160/88 SÉRIE I, de 1988-07-13. Texto Integral: Diário da República


Assento nº6/88
O desistente do pedido de simples apreciação prescinde do conhecimento do respectivo direito, e, por isso, o caso julgado impedi-lo-á de estruturar nele um pedido de condenação.
Assento 1988.06.15 | Almeida Ribeiro (Relator) | DR/I 1988.08.01 | BMJ 378:95
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Assento nº7/88
Com a entrada em vigor da CRP de 1976, e mesmo antes da modificação introduzida no artigo 1463.º do CPC pelo Decreto-Lei n.º 368/77, de 3 de Setembro, a notificação para o exercício do direito de preferência deve ser feita a ambos os cônjuges, por aplicação do princípio da igualdade jurídica estabelecido no artigo 36.º, n.º 3, da CRP.
Assento 1987.06.25 | Solana Viana (Relator) | DR/I 1988.10.10 | BMJ 368:147
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Assento nº8/88
O exercício da faculdade conferida pelo artigo 84.º, n.º 2, do Código das Expropriações (Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro) não depende da alegação e prova da insuficiência de meios financeiros para a entidade expropriante efectuar de imediato o pagamento da totalidade da indemnização.
Assento 1988.07.13 | Joaquim Figueiredo (Relator) | DR/I 1988.10.27 | BMJ 379:195
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Nota: Este Assento foi objecto da Rectificação de 15 de Novembro de 1988, a qual não alterou o indicado texto do Assento, rectificando tão só parte da respectiva fundamentação.
DR 281/88 SÉRIE I, de 1988-12-06. Texto Integral: Diário da República