Assento nº1/89
A sentença estrangeira não revista nem confirmada, pode ser invocada em processo pendente em tribunal português como simples meio de prova, cujo valor é livremente apreciado pelo julgador.
Assento 1988.12.16 | Lima Cluny (Relator) | DR/I 1989.03.01 | BMJ 382:187
Texto Integral: Diário da República,Bases de Dados Jurídicas

 

Assento nº6/89
Não é susceptível de beneficiar da redução do negócio jurídico previsto no artigo 292.º do Código Civil o pacto social de uma sociedade constituída entre advogados e não advogados cujo objecto inclua actividade própria de advogado.
Assento 1989.03.09 | José Calejo (Relator) | DR/I 1989.05.18 | BMJ 385:99
Texto Integral: Diário da República ,Bases de Dados Jurídicas

 

Assento nº7/89
São públicos os caminhos que, desde tempos imemoriais, estão no uso directo e imediato do público.
Assento 1989.04.19 | Solano Viana (Relator) | DR/I 1989.06.02 | BMJ 386:121
Texto Integral: Diário da República | Bases de Dados Jurídicas

 

Assento nº 8/89
Nos termos do artigo 294.º do Código Civil, o título constitutivo ou modificativo da propriedade horizontal é parcialmente nulo ao atribuir à parte comum ou a fracção autónoma do edifício destino ou utilização diferentes dos constantes do respectivo projecto aprovado pela câmara municipal.
Texto Integral: Diário da República | Bases de Dados Jurídicas


Assento nº 9/89
O abandono definitivo de uma empresa pelos seus trabalhadores em autogestão antes da vigencia da Lei n. 68/78, de 16 de Outubro, põe fim a essa autogestão e torna invocaveis as garantias referidas no artigo 36 da mesma Lei.
Assento 1989.06.15 | Brochado Brandão (Relator) | DR/I 1989.07.31 | BMJ 388:89
Texto Integral: Diário da República | Bases de Dados Jurídicas

 

Assento nº10/89
No domínio da vigência do Decreto-Lei n.º 46 673, de 29 de Novembro de1965, a falta de licença de loteamento não determina a nulidade dos contratos-promessa de compra e venda de terrenos, com ou sem construção, compreendidos no loteamento.
Assento 1989.10.03 | José Domingues (Relator) | DR/I 1989.12.06 | BMJ 390:89
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