Acórdão n.º 2/97

A acção destinada a exigir a reparação de defeitos de coisa imóvel vendida, no regime anterior ao Decreto-Lei n.º 267/94, de 25 de Outubro, estava sujeita à caducidade nos termos previstos no artigo 917.º do Código Civil.
04.12.1996
Proc. n.º 85 875
Ramiro Vidigal (relator)
DR 25/97 SÉRIE I-A, de 1997-01-30
Texto Integral: Diário da República


Acórdão n.º 5/97

O Estado tem o direito de ser reembolsado, por via de sub-rogação legal, do total despendido em vencimentos a um seu funcionário ausente de serviço e impossibilitado da prestação de contrapartida laboral por doença resultante de acidente de viação e simultaneamente de serviço causado por culpa de terceiro.
14.01.1997
Proc. n.º 87 639
Joaquim Fonseca Henriques de Matos (relator)
DR 73/97 SÉRIE I-A, de 1997-03-27
Texto Integral: Diário da República


Acórdão n.º 7/97

A cláusula modal a que se refere o artigo 963.º do Código Civil abrange todos os casos em que é imposto ao donatário o dever de efectuar uma prestação, quer seja suportada pelas forças do bem doado, quer o seja pelos restantes bens do seu património.
25.02.1997
Proc. n.º 87 674
Ribeiro Coelho (relator)
DR 83/97 SÉRIE I-A, de 1997-04-09
Texto Integral: Diário da República
Nota:
Este Acórdão foi objecto da Declaração de Rectificação n.º 9/1997, de 15 de Abril de 1997, a qual não alterou o indicado texto do Acórdão, mas tão-só o respectivo sumário. DR 102/97 SÉRIE I-A, de 1997-05-03. Texto Integral: Diário da República


Acórdão n.º 8/97

I- O artigo 1200.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil, revogado peloDecreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril, durante a sua vigência nunca abrangeu os avales de dívidas; II- O legítimo possuidor de letras avalizadas que descontou e não lhe foram pagas tem legitimidade para requerer a insolvência do avalista desses títulos.
25-02-1997
Proc. n.º 86 659 - 1.ª Secção
Pais de Sousa (relator)
DR 83/97 SÉRIE I-A, de 1997-04-09
Texto Integral: Diário da República
Nota:
Este Acórdão foi objecto da Declaração de Rectificação n.º 10/1997, de 15 de Abril de 1997, a qual não alterou o indicado texto do Acórdão, mas tão-só o respectivo sumário. DR 102/97 SÉRIE I-A, de 1997-05-03. Texto Integral: Diário da República


Acórdão n.º 9/97

Tendo a secção julgado findo o recurso para o tribunal pleno, por não haver oposição entre os acórdãos, nos termos do n.º 1 do artigo 767.º do Código de Processo Civil, não há novo recurso para o mesmo tribunal pleno com fundamento de haver oposição entre o acórdão da secção e um outro acórdão anterior.
22.11.1995
Proc. n.º 85321 - 1.ª Secção
Santos Monteiro (relator)
DR 111/97 SÉRIE I-A, de 1997-05-14
Texto Integral: Diário da República


Acórdão n.º 10/97

O Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 438/91, de 9 de Novembro, consagra a não admissibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça que tenha por objecto decisão sobre a fixação do valor da indemnização devida.
30.05.1995
Proc. n.º 85 860
César Marques (relator)
DR 112/97 SÉRIE I-A, de 1997-05-15
Texto Integral: Diário da República


Acórdão n.º 14/97

O artigo 9.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 260/77, de 21 de Junho, tem carácter imperativo, ficando ferida de nulidade qualquer outra forma de pagamento da cortiça adquirida.
22.04.1997
Proc. n.º 358/96 - 1.ª Secção
Fernando da Costa Soares(relator)
DR 141/97 SÉRIE I-A, de 1997-06-21
Texto Integral: Diário da República


Acórdão n.º 15/97

Terceiros, para efeitos de registo predial, são todos os que, tendo obtido registo de um direito sobre determinado prédio, veriam esse direito ser arredado por qualquer facto jurídico anterior não registado ou registado posteriormente.
20.05.1997
Proc. n.º 87 159 - 1.ª Secção
Tomé de Carvalho (relator)
DR 152/97 SÉRIE I-A, de 1997-07-04
Texto Integral: Diário da República