Acórdão n.º 1/99

A percentagem de 15% estabelecida na alínea h) do n.º 3 do artigo 25.º do Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 348/91, de 9 de Novembro - elemento uniformizador de critério de avaliação -, perderá a sua fixidez, passando a maleabilizar-se, no momento da sua aplicação, a cada caso concreto, de acordo com a avaliação que se faça da «localização e qualidade ambiental» do bem expropriado, visando alcançar a constitucional justa indemnização.
12.01.1999
Proc. n.º 970/98 - 1.ª Secção
Torres Paulo (relator)
DR 37/99 SÉRIE I-A, de 1999-02-13
Texto Integral: Diário da República


Acórdão n.º 2/99

Não aproveita às empresas públicas, ainda que subsidiadas pelo Estado, a presunção de insuficiência económica estabelecida no artigo 20.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei n.º 387-B/87, de 29 de Dezembro.
03.02.1999
Proc. n.º 32/98
António Manuel Pereira (relator)
DR 59/99 SÉRIE I-A, de 1999-03-11
Texto Integral: Diário da República


Acórdão n.º 3/99
Terceiros, para efeitos do disposto no artigo 5.º do Código do Registo Predial, são os adquirentes de boa fé, de um mesmo transmitente comum, de direitos incompatíveis, sobre a mesma coisa.
18.05.1999
Proc. n.º 1050/98 - 2.ª Secção
José Pereira da Graça (relator)
DR 159/99 SÉRIE I-A, de 1999-07-10
Texto Integral: Diário da República
Nota:
Este Acórdão foi objecto da Declaração de Rectificação n.º 11/1999, de 21 de Julho de 1999, a qual não alterou o indicado texto do Acórdão, consignando tão-só "o nome do conselheiro relator José Pereira da Graça, que, por lapso, não foi indicado (...)".
DR 182/99 SÉRIE I-A, de 1999-08-06. Texto Integral: Diário da República


Acórdão n.º 4/99

Nas causas julgadas com aplicação do Código de Processo Civil de 1961, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 242/85, de 9 de Julho, não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, pelo que respeita à organização da especificação e questionário.
14.04.1999
Recurso para o tribunal pleno n.º 81 592
Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês (relator)
DR 165/99 SÉRIE I-A, de 1999-07-17
Texto Integral: Diário da República