Jurisprudência n.º 1/2002

A indicação da qualidade de gerente prescrita no n.º 4 do artigo 260.º do Código das Sociedades Comerciais pode ser deduzida, nos termos do artigo 217.º do Código Civil, de factos que, com toda a probabilidade, a revelem.
06.12.2001
Proc. 3370/2000 - 6.ª Secção
Afonso de Melo (relator)
DR 20 SÉRIE I-A, de 2002-01-24
Texto Integral: Diário da República
Nota:
Esta Jurisprudência foi objecto da Declaração de Rectificação n.º 8/2002, de 30 de Janeiro de 2002, a qual não alterou o indicado texto da Jurisprudência, rectificando tão só o sentido do voto dos Senhores Conselheiros.DR 35 SÉRIE I-A, de 2002-02-11. Texto Integral: Diário da República


Jurisprudência n.º 4/2002

Sempre que a indemnização pecuniária por facto ilícito ou pelo risco tiver sido objecto de cálculo actualizado, nos termos do n.º 2 do artigo 566.º do Código Civil, vence juros de mora, por efeito do disposto nos artigos 805.º, n.º 3 (interpretado restritivamente), e 806.º, n.º 1, também do Código Civil, a partir da decisão actualizadora, e não a partir da citação.
09.05.2002
Proc. n.º 1508/2001 - 1.ª Secção
José Augusto Sacadura Garcia Marques (relator)
DR 146 SÉRIE I-A, de 2002-06-27
Texto Integral: Diário da República


Jurisprudência n.º 6/2002

A alínea c) do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro, exige para a procedência do direito de regresso contra o condutor por ter agido sob influência do álcool o ónus da prova pela seguradora do nexo de causalidade adequada entre a condução sob o efeito do álcool e o acidente.
28.05.2002
Proc. n.º 3470/2001 - 2.ª Secção
Abel Simões Freire (relator)
DR 164 SÉRIE I-A, de 2002-07-18
Texto Integral: Diário da República
Nota:
Esta Jurisprudência foi rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 28/2002, de 23 de Agosto de 2002, a qual não alterou o indicado texto da Jurisprudência, referindo-se tão só à ordem das declarações de voto. DR 205 SÉRIE I-A, de 2002-09-05.Texto Integral: Diário da República