Acórdão n.º 6/2011
Os terrenos integrados, seja em Reserva Agrícola Nacional (RAN), seja em Reserva Ecológica Nacional (REN), por força do regime legal a que estão sujeitos, não podem ser classificados como «solo apto para construção», nos termos do artº 25º, nº 1, alínea a) e 2 do Código das Expropriações, aprovado pelo artº 1º da Lei 168/99, de 18 de Setembro, ainda que preencham os requisitos previstos naquele nº 2.
Álvaro Rodrigues (Relator)
DR 95 SÉRIE I de 2011-05-17
Texto Integral: Diário da República | Bases de Dados Jurídicas

 

© 2015 Supremo Tribunal de Justiça