Assento n.º2/1937

Esta em pleno vigor o artigo 482 do Codigo Penal, que não foi revogado pelo Codigo da Estrada.
Assento de 1937.05.07
Lopes Cardoso (Relator)
DG/I 1937.05.22
CO 36:158
RLJ 70:13
Texto Integral: Bases de Dados Jurídicas

Assento n.º3/1937
O facto de o proprietario lançar o fogo a edificio seu, situado fora do povoado e não habitado nem destinado a habitação, para receber das companhias seguradoras as respectivas indemnizações, não e punivel pelas disposições do artigo 468 do Codigo Penal.
Assento de 1937.09.07
Abilio de Andrade (Relator)
DG/I 1937.07.21
CO 36:252
RLJ 70:106
Texto Integral: Bases de Dados Jurídicas