Assento n.º4/1949

Para efeito de reincidencia, os crimes dolosos de homicidio e de ofensas corporais não são da mesma natureza.
Assento de 1949.07.12
Roberto Martins (Relator)
DG/I 1949.07.26
BMJ 14:81
RLJ 82:126
Texto Integral: Bases de Dados Jurídicas

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