Assento n.º1/1953

Na vigencia da Organização Prisional, promulgada pelo DL n. 26643, de 28 de Maio de 1936, na metropole não pode, por crimes comuns, haver condenação discriminativa em prisão no lugar do degredo.
Assento de 1953.01.07
Rocha Ferreira (Relator)
DG/I 1953.01.16
BMJ 35:89
RLJ 85:302
Texto Integral: Bases de Dados Jurídicas


Assento n.º3/1953

A sanção do paragrafo 2 do artigo 54 do Decreto n. 12008, de 29 de Julho de 1926, e aplicavel quando o notificado não faça a declaração, esclarecimento e publicação previstos no corpo do artigo.
Assento de 1953.03.24
Roberto Martins (Relator)
DG/I 1953.04.18
BMJ 36:111
Texto Integral: Bases de Dados Jurídicas


Assento n.º5/1953

No crime de estupro e materia de direito da competencia do Supremo Tribunal de Justiça qualificar como sedução os factos provados pelos tribunais de instancia.
Assento de 1953.07.21
Lencastre da Veiga (Relator)
DG/I 1953.08.03
BMJ 38:90
Texto Integral: Bases de Dados Jurídicas