Assento n.º1/1954

Concorrendo no crime de homicidio voluntario duas ou mais circunstancias mencionadas nos ns. 1 a 4 do artigo 351 do Codigo Penal, so uma delas, e indiferentemente qualquer delas, devera ser considerada qualificativa, funcionando as restantes como agravantes de caracter geral.
Assento de 1954.01.12
Piedade Rebelo (Relator)
DG/I 1954.01.27
BMJ 41:109
RLJ 86:319
Texto Integral:Bases de Dados Jurídicas


Assento n.º2/1954

O crime de especulação culposa e punido nos termos do paragrafo 2 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 35809, de 16 de Agosto de 1946.
Assento de 1954.01.22
Cruz Alvura (Relator)
DG/I 1954.02.11
BMJ 41:123
RLJ 86:322
Texto Integral:Bases de Dados Jurídicas


Assento n.º3/1954

O paragrafo 3 do artigo 125 do Codigo Penal e aplicavel a todos os crimes particulares.
Assento de 1954.06.22
Julio de Lemos (Relator)
DG/I 1954.07.05
BMJ 43:269
RLJ 89:86
Texto Integral:Bases de Dados Jurídicas


Assento n.º6/1954

No processo regulado nos artigos 587 a 594 do Codigo de Processo Penal não tem aplicação o disposto no artigo 397 do mesmo diploma.
Assento de 1954.06.30
Horta E Vale (Relator)
DG/I 1954.07.10
BMJ 43:350
RLJ 87:105
Texto Integral:Bases de Dados Jurídicas


Assento n.º7/1954

A expressão "quaisquer... titulos", empregada no artigo 451 do Codigo Penal, abrange todos os documentos comprovativos de direito de caracter patrimonial, quer respeitantes a bens moveis, quer a bens imoveis.
Assento de 1954.07.06
Piedade Rebelo (Relator)
DG/I 1954.07.20
BMJ 44:77
RLJ 87:110
Texto Integral:Bases de Dados Jurídicas