Assento n.º1/1959

Apos o Decreto-Lei n. 39997, de 29 de Dezembro de 1954, continua em vigor o preceito contido no ultimo periodo do paragrafo 7 do artigo 16 do Decreto-Lei n. 39817, de 15 de Setembro de 1954.
Assento de 1959.05.27
Toscano Pessoa (Relator)
DG/I 1959.09.16
BMJ 87:275
Texto Integral: Bases de Dados Jurídicas


Assento n.º2/1959

No processo penal contra indigenas, regulado no Decreto n. 39817, de 15 de Setembro de 1954, e aplicavel o artigo 447 do Codigo de Processo Penal.
Assento de 1959.07.21
Mario Cardoso (Relator)
DG/I 1959.07.31
BMJ 89:379
Texto Integral: Bases de Dados Jurídicas

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