Assento n.º1/1961

A falta de exame directo, ou de sanidade, para determinar os efeitos da ofensa corporal constitui insuficiencia de corpo de delito, cujo suprimento não incumbe ao juiz nos termos do artigo 38 do Decreto-Lei n. 35007, de 13 de Outubro de 1945.
Assento de 1961.04.28
Toscano Pessoa (Relator)
DG/I 1961.05.15
BMJ 106:311
RLJ 95:119
Texto Integral: Bases de Dados Jurídicas


Assento n.º4/1961

A expressão "actos judiciais" do paragrafo 4 do artigo 125 do Codigo Penal abrange tambem os actos de instrução e de acusação praticados pelos titulares da acção penal.
Assento de 1961.05.17
Mario Cardoso (Relator)
DG/I 1961.06.14
BMJ 107:345
Texto Integral: Bases de Dados Jurídicas


Assento n.º6/1961

Esta em vigor o artigo 32 da Lei n. 300, de 3 de Fevereiro de 1915, sendo, consequentemente, de dois anos o prazo para a prescrição do procedimento por contravenções e transgressões.
Assento de 1961.06.14
Eduardo Coimbra (Relator)
DG/I 1961.07.10
BMJ 109:429
RLJ 95:148
Texto Integral: Bases de Dados Jurídicas


Assento n.º7/1961

Para que se verifique o crime previsto e punivel pelo paragrafo unico do artigo 25 do Decreto n. 20431, de 24 de Outubro de 1931, não e necessario que o agente proceda com o fim de desmoralizar.
Assento de 1961.07.19
Barbosa Viana (Relator)
DG/I 1961.08.08
BMJ 109:437
RLJ 95:156
Texto Integral: Bases de Dados Jurídicas