Assento n.º3/1963

O paragrafo 1 do artigo 482 do Codigo Penal (Decreto-Lei n. 41074, de 17 de Abril de 1957), não revogou o n. 8 do artigo 58 do Codigo da Estrada.
Assento de 1963.02.20
Toscano Pessoa (Relator)
DG/I 1963.03.20
BMJ 124:420
RLJ 96:143
Texto Integral: Bases de Dados Jurídicas


Assento n.º5/1963

O disposto na parte final do primeiro periodo do paragrafo 2 do artigo 639 do Codigo de Processo Penal não e aplicavel ao reu ausente julgado em processo de policia correccional, quando se tenha prescindido de recurso.
Assento de 1963.04.03
Eduardo Coimbra (Relator)
DG/I 1963.04.26
BMJ 126:297
RLJ 97:106
Texto Integral: Bases de Dados Jurídicas


Assento n.º7/1963

O prazo do n. 9 do artigo 56 do Codigo da Estrada e aplicavel aos casos previstos no n. 2 do artigo 67 do mesmo Codigo.
Assento de 1963.04.24
Toscano Pessoa (Relator)
DG/I 1963.05.06
BMJ 126:302
RLJ 97:109
Texto Integral: Bases de Dados Jurídicas


Assento n.º10/1963

Não estão sujeitos a alçadas os recursos previstos no artigo 748 do Codigo Administrativo.
Assento de 1963.11.22
Gonçalves Pereira (Relator)
DG/I 1963.12.12
BMJ 131:249
RLJ 97:135
Texto Integral: Bases de Dados Jurídicas

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