Assento n.º1/1971

A infracção prevista no n. 1 do artigo 210 do Decreto n. 47847, de 14 de Agosto de 1967, tem natureza contravencional.
Assento de 1971.01.27
Vera Jardim (Relator)
DG/I 1971.02.16
BMJ 203:101
Texto Integral: Bases de Dados Jurídicas


Assento n.º2/1971

O conjuge, a que alude o n. 2 do artigo 1, da Lei n. 2053, de 22 de Março de 1952, e, tambem, o conjuge divorciado.
Assento de 1971.01.27
Alberto Nogueira (Relator)
DG/I 1971.02.18
BMJ 203:97
Texto Integral: Bases de Dados Jurídicas