Assento n.º1/1974

Vale como cheque, para o efeito dos artigos 23 e 24 do Decreto n. 13004, de 12 de Janeiro de 1927, o titulo a que falta a indicação do lugar onde e passado.
Assento de 1973.12.05
Daniel Ferreira (Relator)
DG/I 1974.01.02
BMJ 232:31
Texto Integral: Bases de Dados Jurídicas


Assento n.º2/1974

A contagem do tempo de cumprimento da pena de prisão e feita nos termos da alinea c) do artigo 279 do Codigo Civil.
Assento de 1973.12.05
Daniel Ferreira (Relator)
DG/I 1974.01.05
BMJ 232:33
Texto Integral: Bases de Dados Jurídicas


Assento n.º3/1974

Nos casos em que o recurso, em processo penal, e interposto pelo representante do Ministerio Publico em obediencia a ordem generica do seu superior hierarquico, o onus de alegar, quando houver conformidade com a decisão recorrida, satisfaz-se com a produção de uma alegação em que invoque tal ordem.
Assento de 1974.05.08
Vera Jardim (Relator)
DG/I 1974.05.25
BMJ 237:95
Texto Integral: Bases de Dados Jurídicas