Assento n.º2/1976

A disposição do n. 2 do artigo 4 do Decreto-Lei n. 44939, de 27 de Março de 1963, abrange a tentativa dos crimes a que se reporta.
Assento de 1976.02.25
Botelho de Sousa (Relator)
DR/I 1975.03.23
BMJ 254:109
Texto Integral: Bases de Dados Jurídicas

Assento n.º3/1976
A responsabilidade pela multa imposta pelo artigo 72 do Decreto-Lei n. 46066, de 7 de Dezembro de 1964, referido ao artigo 6 do mesmo diploma, compete ao condutor do respectivo veiculo, nos termos do seu artigo 77.
Assento de 1976.04.28
Vera Jardim (Relator)
DR/I 1975.05.17
BMJ 256:39
Texto Integral: Bases de Dados Jurídicas