Assento n.º1/1978

O recurso interposto da decisão que converte em prisão a pena de multa aplicada tem sempre efeito suspensivo.
Assento de 1978.02.15
Vera Jardim (Relator)
DR/I 1978.03.11
BMJ 274:87
Texto Integral: Bases de Dados Jurídicas

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