Assento n.º2/1979

O depositario que, nos termos do n. 2 do artigo 854 do Codigo do Processo Civil, deixar de apresentar os bens, comete, segundo os casos, o crime do artigo 453 do Codigo Penal ou o crime do artigo 422 do mesmo Codigo.
Assento de 1979.06.28
Vera Jardim (Relator)
DR/I 1979.07.21
BMJ 288:246
Texto Integral: Bases de Dados Jurídicas


Assento n.º3/1979

A suspensão da execução da pena abrange a perda dos instrumentos do ilicito contravencional de caça em tempo de defeso.
Assento de 1979.06.28
Botelho de Sousa (Relator)
DR/I 1979.09.27
BMJ 288:236
Texto Integral: Bases de Dados Jurídicas


Assento n.º4/1979

Em processo sumario, o recurso circunscrito a materia de direito, a que se refere o artigo 20 do Decreto-Lei n. 605/75, de 3 de Novembro, so pode ser interposto logo em seguida a leitura da sentença, nos termos do artigo 561 e do paragrafo unico do artigo 651 do Codigo de Processo Penal.
Assento de 1979.06.28
Moreira da Fonseca (Relator)
DR/I 1979.09.28
BMJ 288:231
Texto Integral: Bases de Dados Jurídicas


Assento n.º5/1979
A pena de prisão em alternativa da de multa e de aplicar a todas as penas de multa inclusive a resultante da substituição de prisão.
Assento de 1979.06.28
Botelho de Sousa (Relator)
DR/I 1979.09.29
BMJ 288:250
Texto Integral: Bases de Dados Jurídicas


Assento n.º8/1979

O ofendido não assistente, que formule acusação nos termos do disposto no artigo 387 do Codigo de Processo Penal, não tem legitimidade para recorrer da decisão judicial que a não receba.
Assento de 1979.10.16
Furtado dos Santos (Relator)
DR/I 1979.11.05
BMJ 290:233
Texto Integral: Bases de Dados Jurídicas

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