Assento nº3/90

Dos acórdãos da relação preferidos sobre despachos de pronúncia não há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, quer verse sobre matéria de direito quer de facto.
Assento 1990.01.24
Ferreira Vidigal (Relator)
DR/I 1990.04.12
BMJ 393:79
Texto Integral: Diário da República,Bases de Dados Jurídicas