Acórdão 1/91

O atestado médico, para justificar a falta de comparecimento perante os serviços de justiça de pessoa regularmente convocada ou notificada, referido no artigo 117.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, não tem que indicar o motivo concreto que impossibilita essa comparência ou a torna gravemente inconveniente, mas apenas atestar que o faltoso se encontra doente e impossibilitado ou em situação de grave inconveniência, por doença, de comparecer.
Acórdão 1991.04.03
Pinto Bastos (Relator)
DR/I 1991.05.25
BMJ 406:96
Texto Integral: Diário da República Bases de Dados Jurídicas


Acórdão 2/91

Não configura conflito a resolver pelas relações ou pelo Supremo a recusa do tribunal deprecado em cumprir carta precatória expedida por outro tribunal para inquirição de testemunhas em processo por transgressão (sumaríssimo), com fundamento em que a lei não autoriza tal acto ou diligência.
Acórdão 1991.10.16
Pinto Bastos (Relator)
DR/I 1991.11.22
BMJ 410:43
Texto Integral: Diário da República,Bases de Dados Jurídicas


Acórdão 3/91

A excepção prevista no n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 14/84, de 11 de Janeiro, exige tão-só - para além do requisito do prazo aí referido - que a condenação pelo primeiro crime exista no momento da condenação pelo segundo crime, sendo indiferente que este ocorra antes ou após aquela condenação.
Acórdão 1991.10.16
Cerqueira Vaiha (Relator)
DR/I 1991.11.22
BMJ 410:39
Texto Integral: Diário da República Bases de Dados Jurídicas