Acórdão n.º 1/2012

I -   Os Sindicatos que outorgaram o CCT celebrado entre, por um lado, a “ACIF — Associação Comercial e Industrial do Funchal” e a "ETP-RAM — Associação Portuária da Madeira - Empresa Trabalho Portuário", e, por outro, o "Sindicato dos Trabalhadores Portuários da RAM" e o "Sindicato dos Estivadores Marítimos do Arquipélago da Madeira”, publicado no JORAM, III série, n° 22, de 16/11/2001, não o fizeram na dupla qualidade de gestores da entidade empregadora e de representantes dos trabalhadores, ou seja, em “negócio consigo próprio”, pelo que não foi, por tal motivo, violado o disposto no art. 3.º do DL 519-C1/79, de 29/12, e no art. 6.º do DL 215-B/75, de 30/04.

II. As disposições do mesmo CCT não constituem regulamentação de uma actividade económica, não se verificando a ilegalidade das suas cláusulas 19.ª, 26.ª e 136.ª, por não violação do disposto no art. 6.º, n.º 1, al. d), do DL 519-C1/79.

 

III. O CCT em referência não viola o disposto no art. 7.º, n.º 1, do DL 519-C1/79, por a sua aplicabilidade não se restringir aos membros dos Sindicatos celebrantes.

 

IV. O teor das cláusulas 46.ª, n.º 2, 48.ª, n.º 4, e 63.ª, n.º 4, do CCT referido não viola o disposto no art. 4.º, n.º 1, da Lei de Férias, Feriados e Faltas (Decreto-Lei n.º 874/76, de 28 de Dezembro, com a redacção introduzida pelo DL 397/91, de 16/10), e bem assim nos artigos 213.º, n.ºs 1 e 3, e 238.º, nºs 1 e 3, dos sucessivos Códigos do Trabalho.

 

Fernando Pereira Rodrigues(Relator)

DR 17 SÉRIE I de 2012-01-24

Texto Integral: Diário da República | Bases de Dados Jurídicas

Acórdão n.º 6/2012

Ao trabalhador isento de horário de trabalho, na modalidade de isenção total, não é devido o pagamento de trabalho suplementar em dia normal de trabalho, conforme resulta dos artigos 17º, nº 1, alínea a), do DL nº 409/71, de 27 de Setembro, e 197º, nº 4, alínea a), do Código do Trabalho de 2003, mesmo que ultrapasse os limites legais diários ou anuais estabelecidos nos artigos 5º, nº 1, alíneas a) e b), do DL nº 421/83 de 2 de Dezembro, e 200º, nº 1, alíneas a) a c), do Código do Trabalho/2003, após a entrada em vigor deste diploma.

Gonçalves Rocha (Relator)

DR 121 SÉRIE I de 2012-06-25

Texto Integral: Diário da República | Bases de Dados Jurídicas