Acórdão nº 6/2015

1 - A interpretação das cláusulas de instrumentos de regulamentação colectiva obedece às regras atinentes à interpretação da lei, consignadas, em particular, no artigo 9.º do Código Civil, visto tais cláusulas serem dotadas de generalidade e abstracção e serem susceptíveis de produzir efeitos na esfera jurídica de terceiros.

2 - A folga prevista no n.º 5 da Cláusula 22.ª do RUPT/AE (Regulamento de Utilização e Prestação de Trabalho), anexo ao Acordo de Empresa SNPVAC-TAP Portugal, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 8, 1.ª Série, de 28 de Fevereiro de 2006, está sujeita ao regime de alteração previsto no n.º 3 da cláusula 23.ª do mesmo Regulamento.

António Leones Dantas (Relator)
DR 86 SÉRIE I de 2015-05-05
Texto Integral:  Diário da República |
Bases de Dados Jurídicas


Acórdão nº 14/2015

I- O legislador não fixou qualquer prazo para serem efetuadas as diligências probatórias requeridas pelo trabalhador na resposta à nota de culpa ou outras da sua iniciativa que repute relevantes, impondo no entanto, o princípio da celeridade processual que esta fase seja tão breve quanto possível.

II- Tendo o instrutor do procedimento disciplinar, por despacho de 2/8/2013, marcado os dias 25, 26 e 27 de setembro seguinte para a inquirição das testemunhas de defesa da trabalhadora, não se pode considerar que caducou o direito de aplicar a sanção, ao abrigo dos nºs 1 e 2 do artigo 357º do CT/2009, pois não existe qualquer lacuna da lei que legitime a aplicação destes normativos.

III- Na verdade, dispondo o nº 3 do art. 329º, do CT atual que o procedimento disciplinar prescreve decorrido um ano contado da data em que é instaurado quando, nesse prazo, o trabalhador não seja notificado da decisão final, o legislador considerou que desta forma estava garantida a celeridade do procedimento disciplinar, não havendo necessidade de consagrar outras normas que a promovessem.

IV- Também não se pode considerar que ao designar aquelas datas para a inquirição das testemunhas de defesa da trabalhadora tenha a empregadora atuado com abuso do direito.

Melo Lima (Relator)
DR 212 SÉRIE I de 2015-10-29
Texto Integral:  Diário da República |Boletim do Trabalho e do Emprego |Bases de Dados Jurídicas

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