Reclamação n.º 7-C/1986-E1-A.S1, 1.ª Secção

Reclamação para o presidente do stj - Admissibilidade do recurso para o Stj- Aplicação da lei no tempo - Nulidades (despacho reclamado)

Sumário:

I. Atenta a autonomia da instância executiva em relação à declarativa, título executivo sendo o referido no art.º 46.º n.º 1 a) do CPC, a ocorrência dos requisitos, a que alude o art.º 678.º n.º 1 do CPC, de admissibilidade de recurso ordinário interposto de acórdão da Relação, apelada tendo sido a sentença prolatada em sede de oposição à execução, deve ser aferida face à lei em vigor à data da instalação da execução, que não à da propositura da acção declarativa.

II. Sopesado o vertido no art.º 689.º n.º 1 do CPC (redacção vigente a 31-12-07), defeso é ao presidente do tribunal superior (art.º 688.º n.º 1 do CPC, com a redacção anterior à dada pelo DL n.º 303/2007, de 24 Agosto), aquando da apreciação da reclamação, conhecer das nulidades imputadas ao despacho reclamado, as quais devem ser arguidas perante o autor daquele (art.º 668.º n.º 3 do CPC - redacção à data predita -, aplicável por mor do prescrito no art.º 666.º n.º 3 do CPC).

Lisboa, 27 de Junho de 2012 | Joaquim Manuel Cabral e Pereira da Silva - Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça


Reclamação 1084-06.3TBFLG.G1-A.S1

Reclamação para o Presidente do STJ - Nulidade do despacho reclamado - Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça - Admissibilidade de recurso - Expropriação- Oposição de julgados

DECISÃO: INDEFERIDA

Sumário:

          I - A nulidade de acórdão por contradição entre os fundamentos e a decisão não pode ser conhecida em reclamação contra o indeferimento do recurso.

II - Nos termos das disposições conjugadas dos arts. 66.º, n.º 5, do Código das Expropriações de 99, e 678.º, n.º 4, do CPC (redacção vigente até 31-12-07), do acórdão do Tribunal da Relação que fixa o valor da indemnização devida não cabe recurso para o STJ, a não ser nos casos em que tal recurso é sempre admissível, como acontece no caso do acórdão recorrido se encontrar em oposição com outro, dessa ou de diferente Relação, sobre a mesma questão fundamental de direito e da qual não caiba recurso ordinário por motivo estranho à alçada do tribunal, salvo se a orientação nele perfilhada estiver de acordo com a jurisprudência já anteriormente fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça.

III - Para que exista oposição de acórdãos é necessário que o núcleo da situação de facto nos dois acórdãos seja idêntico e que a mesma disposição legal tenha sido, nos dois acórdãos, objecto de aplicação ou interpretação opostas.

IV - Não se verifica oposição de julgados entre o acórdão (fundamento) que considerou solo apto para outros fins aquele que se encontra inserido por PDM em Área Florestal Estruturante – por não preencher nenhum dos requisitos previstos nas quatro alíneas do art. 25.º, n.º 2 do CExp/99 – e o acórdão (recorrido) que, apesar de aceitar que a destinação económica do PDM para a parcela a expropriar é de solo não apto para construção, por estar inserido no PDM como Espaço Canal para Construção de Vias de Comunicação, arbitrou indemnização fazendo jogar o art. 26.º, n.º 12 do CE/99, por (i) o solo expropriado reunir os requisitos elencados nas als. a) e b) do n.º 2 do art. 25.º do mesmo diploma – designadamente por se integrar num núcleo urbano pré-existente; ser atravessado por via pública, com acesso rodoviário e dotada de rede de distribuição de energia eléctrica e telefónica, a 150 m dos espaços de ocupação condicionada (agrícola ou florestal); a 200 m, a nascente, ter espaço urbano classificado de “Espaço Urbano ou Urbanizável” e do qual, ainda, 250 m a poente se desenvolve uma mancha de área classificada de “Espaços de Equipamento”; (ii) a integração em Zona Canal ter sido determinada por PDM posterior à data de aquisição da parcela pela expropriada e (iii) a expropriação se destinar à construção de infraestruturas urbanísticas.

 

Texto Integral 

 

Lisboa, 05 de Novembro de 2012 | Joaquim Manuel Cabral e Pereira da Silva - Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça
© 2015 Supremo Tribunal de Justiça