Reclamação nº 148/07.0TBPVL.G1-A.S1

Reclamação para o presidente do STJ (art.º 688.º n.º 1 do CPC)  

Admissibilidade do recurso para o STJ - Valor da causa - Sucumbência

Decisão: indeferida a reclamação

 Sumário:

1. Os juros moratórios a que se reporta o art.º 306.º n.º 2 do CPC, como acessório do pedido principal impetrados, caídos na pendência da acção, não relevam para o achar do valor da causa, nem da sucumbência, com vista a apurar se o acórdão da Relação admite recurso para o STJ, ponderado o plasmado no art.º 678.º n.º 1 do CPC, não se estando ante hipótese vertida nos n.ºs 2, 3, 4 e 6 deste último comando legal (redacção vigente até 31-12-2007).
2. Traduzindo-se a coligação activa numa acumulação de várias acções, a aferição dos requisitos de admissibilidade de recurso ordinário deve ser feita em função do valor de cada uma das acções cumuladas e da, em cada uma delas, sucedida "decadenza".

Lisboa, 21 de Maio de 2013 | Joaquim Manuel Cabral e Pereira da Silva - Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça 


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